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Primeiramente é importante trazermos um breve esclarecimento sobre a Lei Geral de Proteção de Dados, que conforme determinado pela Lei n° 13.709 de 2018, define em sua estrutura como dado pessoal, aquele sendo a informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, e dentro deste contexto, não é exagero dizer que as atividades desempenhadas pelos profissionais atuantes no fluxo da cadeia logística internacional, como por exemplo os Despachantes Aduaneiros ou outros profissionais que dispõe de seus dados pessoais para o seu desenvolvimento, isto ocorrendo porque, nas relações comerciais, por questões de segurança contratual, comercial e pessoal são necessários tais registros para a prestação de determinada atividade. Estes profissionais devem ter em mente que suas informações, constantes nos registros de acesso ou seu certificado digital, ficam expostas quando utilizadas, deixando assim para o conhecimento de todos os dados pessoais ou até mesmo informações pertinentes ao Imposto de Renda. Desta maneira, e com a devida preocupação, Lei Geral de Proteção de Dados exige que todas as empresas, principalmente onde estes profissionais atuam, de forma direta ou indireta, busquem formas mais seguras e inteligentes para proteger tais acessos ou exposição para uso indevido, possíveis roubos ou vazamentos de dados. Por isso, mesmo que as empresas atuantes no comércio exterior (importadores, exportadores, comissarias de despachos, agentes de cargas ou outros) não sejam as responsáveis diretas por coletar as informações, elas também precisam trabalhar e se adaptar para manter tais informações em conformidade com as regras então implementadas. É imprescindível saber também que a exposição indevida poderá causar transtornos, principalmente para as empresas que se utilizam destes acessos de forma compartilhada ou indevida. Sendo assim necessário se adaptar à nova legislação, uma vez que isso pode levar tempo, esforço e custo financeiro. Também é importante deixar claro que, tendo em vista que a LGPD é uma legislação obrigatória, não seria estranho a imposição determinada punições/sanções para aqueles que não a cumprirem. Deste modo, podemos extrair dois tipos de sanções que podem ser aplicadas, sendo: I- Responsabilização civil por danos envolvendo os dados pessoais de determinado indivíduo, o que pode gerar ressarcimento de eventuais danos. Para exemplificar, imagine que a empresa tenha contratado um profissional para atuar com a atividade de despacho aduaneiro, o Despachante, e este venha a compartilhar seu registro (acesso) com outros profissionais da empresa, e assim todos passam a utilizar este para pesquisas ou ainda promover as atividades de desembaraço de mercadorias. Com este uso compartilhado todos os profissionais poderão vir a ter acesso a informações até então de registro pessoal do despachante, como por exemplo os dados constantes em seu Imposto de Renda, visto que terão seu acesso pelo certificado digital e poderão acessar as plataformas informacionais do governo. Ou ainda quando na prestação de serviços, quando após a atividade o importador pede para que os seus dados sejam excluídos do banco de dados do despachante, porém este não promove a exclusão. Algum tempo depois, os dados são vazados, por qualquer motivo, e geram danos ao importador. Neste cenário, o importador poderá demandar ação contra o despachante a fim de reparar o seu dano. II- Sanções Administrativas aplicadas nas empresas que violem a legislação de proteção de dados, podendo culminar em multas de 2% do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, limitada a um total de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões). Onde também podem ser aplicadas multas diárias, proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados e a publicação da infração após confirmada a ocorrência. Devemos compreender que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) representa um passo essencial para o futuro do gerenciamento de dados feito pelas empresas brasileiras. E, para se adequar à nova regulação, as empresas e os interessados no uso de dados pessoais estão tendo que promover importantes alterações em sua estrutura de coleta, armazenamento, tratamento e eliminação de dados. PARTE 02 – A LGPD no trâmite aduaneiro e os riscos pertinentes ao processo   Em continuidade ao apresentado pela primeira parte deste artigo, tratamos inicialmente de apresentar que a legislação aduaneira apresenta, conforme declarado no Regulamento Aduaneiro, as informações pertinentes a quem pode representar o importador, exportador ou outro interessado para o exercício das atividades de comércio exterior. E descreve no Art. 809 a seguinte informação: Poderá representar o importador, o exportador ou outro interessado, no exercício das atividades referidas no art. 808, bem assim em outras operações de comércio exterior (Decreto-Lei nº 2.472, de 1988, art. 5º, caput e § 1º): “I – O dirigente ou empregado com vínculo empregatício exclusivo com o interessado, munido de mandato que lhe outorgue plenos poderes para o mister, sem cláusulas excludentes da responsabilidade do outorgante mediante ato ou omissão do outorgado, no caso de operações efetuadas por pessoas jurídicas de direito privado; II – O funcionário ou servidor, especialmente designado, no caso de operações efetuadas por órgão da administração pública direta ou autárquica, federal, estadual ou municipal, missão diplomática ou repartição consular de país estrangeiro ou representação de órgãos internacionais; II-A – O empresário, o sócio da sociedade empresária ou pessoa física nomeada pelo habilitado, nos casos de importações ao amparo do regime de que trata o art. 102-A (Lei no 11.898, de 2009, art. 7o, § 2o); (Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010). III – O próprio interessado, no caso de operações efetuadas por pessoas físicas; (Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013) III-A – O mandatário de pessoa física residente no País, nos casos de remessa postal internacional, ou bens de viajante; e (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013) IV – O despachante aduaneiro, em qualquer caso.” Também é apresentado pela Instrução Normativa SRF 1.603 de 2015, de acordo com o Art. 11 onde: “Poderá ser credenciado a operar o Siscomex como representante de pessoa física ou jurídica, no exercício das atividades relacionadas com o despacho aduaneiro: I – Despachante Aduaneiro; II – Dirigente ou empregado da pessoa jurídica representada; III – Funcionário ou servidor especificamente designado, nos casos de órgão da administração pública direta, autarquia

A Receita Federal do Brasil, em 24 de janeiro de 2018, publicou uma atualização da legislação que determina as diretrizes do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado – OEA (a Instrução Normativa RFB nº 1785), trazendo aos olhos desta instituição, uma simplificação dos processos e deixando o mesmo mais objetivo no que tange seus critérios e necessidades. Dentro deste cenário, um dos pontos adequados foi o modo de Seleção e Avaliação de Parceiros Comerciais, ou seja, das empresas que prestam serviços principalmente no fluxo logístico, dos integrantes ou possíveis interessados neste processo de certificação. Ao falar deste processo de Gestão dos Parceiros Comerciais, é importante que, antes de mais nada, a empresa tenha determinado um procedimento de como proceder com o processo de seleção e acompanhamento destes parceiros. Nele é importante que a empresa determine a prioridade de contratação de parceiros comerciais certificados como OEA, caso contrário, ficará por conta do contratante a responsabilidade de demonstrar que seus parceiros atendem aos níveis de segurança, conformidade e confiabilidade exigidos pelo Programa OEA, de acordo com sua função na cadeia logística, sempre necessitando evidenciar tais processos. Com o acima exposto é importante que as empresas passem a compreender o processo e a importância do mesmo, principalmente para os Parceiros não certificados OEA, que demandarão a aplicação de medidas e a implementação de um Acordo Técnico de Compliance e Segurança, que este seja devidamente entendido, firmado entre as partes e implementado. Para este processo, e antes da implementação deste Acordo Técnico de Compliance e Segurança é necessário que a empresa requerente do processo de certificação OEA, dentro de seu modelo instituído de Gestão de Riscos, identifique seus Parceiros Comerciais (podendo ser definidos clientes, fornecedores ou terceiros ligados ao fluxo da cadeia logística) que não possuem uma certificação OEA ou outras similares em supply chain security, garantidas por entidades públicas ou privadas, tais como: BASC, ISO 28000, ISPS Code, TAPA, considerando-os como críticos. Desta maneira o documento de Acordo Técnico de Compliance e Segurança se tornará um compromisso documentado entre estas empresas para adotarem processos, procedimentos e controles que asseguram a integridade da cadeia logística e o cumprimento da legislação aduaneira. Em continuidade a este processo, é importante que a empresa certificada ou interessada na certificação OEA, tenha pleno conhecimento dos requisitos estabelecido pelo Programa OEA, de acordo com sua atividade comercial, e antes da implementação do mesmo em seus Parceiros, é fundamental que a empresa efetue uma visita de verificação nestes Parceiros Comerciais não OEA, para que se identifique os riscos que podem afetar seu processo. Com base na visita e nas verificações realizadas, é importante que se desenvolva uma correlação com a matriz de riscos, identificando os processos, procedimentos e controles existentes e os propostos. Após as identificações acima realizadas, determine o Acordo Técnico de Compliance e Segurança descrevendo os pontos verificados. Seguindo, o Acordo Técnico de Compliance e Segurança deverá ser emitido em papel timbrado, para que os representantes legais de ambas partes assinem. É importante aqui afirmar que a aceitação do Acordo Técnico de Compliance e Segurança não é suficiente para o processo, visto que é requisito do Programa Brasileiro de OEA o monitoramento periódico destes Parceiros Comerciais, ou seja, a efetiva verificação dos procedimentos de segurança implementados por estes, atividade está realizada com base em um processo documentado de gestão de riscos. Isto significa que, os requisitos determinados neste documento devem ser verificados com frequência, e ainda, de acordo com o apresentado pela Norma ABNT NBR ISO 31000:2009 – Princípios e diretrizes para a implementação da gestão de riscos, é recomendado que tal verificação seja realizada, no mínimo uma vez por ano ou quando houver a identificação de uma nova ameaça ou vulnerabilidade no processo. Esta atividade deverá ser evidenciada, tendo o registro do relatório de verificação de cada um dos critérios de segurança relacionados no Acordo determinado entre as partes. Também em complemento ao indicado no parágrafo anterior, recomenda-se atualizar e/ou renovar, uma vez por ano, o documento de Acordo Técnico de Compliance e Segurança e seus respectivos critérios. Importante também registrar que, caso seu Parceiro Comercial efetue a subcontratação de outros, para o atendimento aos requisitos estabelecidos em contrato, como por exemplo, um agente de carga internacional efetuar a contratação de um transportador rodoviário, ou ainda um transportador rodoviário efetuar a contratação de terceiros e agregados, será necessário que estes apliquem e tomem de medidas equivalentes a estas acima descritas para a garantia de um processo seguro em todo fluxo da cadeia logística. Por fim cabe aqui registrar que estas medidas não visam a exclusão de empresas ou uma segregação de mercado, mas sim visam pura e unicamente a garantia de um processo seguro em todo fluxo da cadeia logística. O Acordo Técnico de Compliance e Segurança na seleção e no processo de manutenção determinará critérios de atendimento, de modo com que seus Parceiros se envolvam com as diretrizes estabelecidas por seus clientes, e por consequência mitiguem o risco de envolvimento em atividades ilícitas, ou outros pertinentes das cadeias logísticas nos fluxos internacionais.   Artigo escrito por Daniel Gobbi Costa http://www.consultoriaoea.com.br atendimento@allcompliance.com.br    

A informatização, os acordos comerciais e atualização dos regulamentos são as principais tendências para a modernização aduaneira e suas relações no comércio exterior. Diante de um cenário de rápida evolução na informatização das atividades, governos e administrações aduaneiras também estão em buscas de avanços nesta direção, desta maneira as administrações aduaneiras de muitos países, como o Brasil, estão trabalhando em ferramentas e outras aplicações, uma equiparação no que tange a agilidade e simplificação dos processos, como já adotado em relação a seus pares, ou países mais desenvolvidos. O avanço deste processo ocorre dentro do ambiente da Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), que já se encontra presente em diversas áreas da administração aduaneira, através do implemento de sistema informatizados para identificação e atendimento dos controles aduaneiros, no controle do fluxo de informação e mercadorias, de pessoas, dos meios de transporte, do fluxo monetário (dinheiro) e na garantia da segurança do comércio transfronteiriço de crimes, incluindo o terrorismo internacional e outros. A minimização do uso de papel na administração aduaneira deve-se à tendência para a realização de transações eletrônicas, o que conduz a um ambiente aduaneiro mais seguro e eficiente, e que é realizado com base em soluções e serviços digitais para facilitar a vida de todos os operadores do comércio internacional, incluindo as próprias entidades nacionais de controle e gestão de fronteiras. Além disso, existe uma necessidade emergente e de extrema importância para a interconexão entre as aduanas mundiais, esta atividade, orientada com o apoio de organismos internacionais como a Organização das Nações Unidas (ONU), Organização Mundial do Comércio (OMC) e Organização Mundial das Aduanas (OMA) tem como grande objetivo promover o desenvolvimento sustentável em boa saúde das instituições governamentais com a aplicação das melhores práticas, no crescimento econômico das empresas, para a inovação da infraestrutura, paz, justiça e fortalecimento das instituições.   No que diz respeito aos desafios tecnológicos, as administrações aduaneiras estão em buscas de soluções e já atuando em certas oportunidades com tecnologias consideradas como disruptivas, integrando e desenvolvendo ferramentas de inteligência artificial, biometria, robótica, realidade virtual, mídias sociais, entre outras. Além disso, é importante observar que estas inovações estão sendo de perto acompanhadas pelo setor privado, o que implica em uma resposta rápida na adequação das melhores práticas exigidas nos tempos atuais. Também é importante aqui destacar que, enquanto muitas empresas atuam globalmente, estas administrações aduaneiras operam em nível nacional. E esta situação leva ao contexto de que de as aduanas tenham a necessidade de constantemente se utilizar de novas tecnologias para alcançar a facilitação do comércio e garantir a segurança das movimentações logísticas, bem como assegurar uma operação coordenada entre suas fronteiras. No campo da legislação, o controle aduaneiro vem avançando de forma significativa, com a implementações de acordos internacionais (soft law) com a aplicação de diretrizes como o acordo sobre o comércio e taxas, acordos de facilitação do comércio, Convenção de Kyoto, e o Marco Safe de normativas para garantir e facilitar o comércio. Diante desses desafios, recentemente, a Organização Mundial das Aduanas (OMA) revisou sua Convenção Internacional sobre Simplificação e Harmonização do Processo Aduaneiro como parte do avanço necessário para garantir procedimentos aduaneiros modernos e eficientes no século XXI. Este processo de revisão contemplou um instrumento chave, a Convenção de Kyoto, determinado como um passo estratégico para a evolução e modernização dos controles aduaneiros. Não há dúvidas sobre a importância e a necessidade de estreitamento no relacionamento de todas as partes envolvidas neste processo, assim devemos seguir em busca da contínua evolução, com a aplicação de novas regulamentações, tecnologias, e com a constante aplicação de gestão dos riscos e oportunidades nas operações aduaneiras, fazendo com que este processo funcione como uma perfeita engrenagem e que garanta o fluxo de intercâmbio internacional de mercadorias.   Para alguns estudos, as necessidades de acesso a novos mercados ou o implemento das modalidades de negociações veio a toda a partir do ano de 1996, quando a Organização Mundial do Comércio (OMC) colocou esse tema como eixo das negociações comerciais. A partir de então, e com ênfase entre os anos de 2000 e 2015, o número de Acordos de Livre Comércio regionais ou bilaterais quase dobrou em todo o mundo. Outro fator que trouxe grande preocupação e por consequência avanço neste tema foi o atentado ocorrido nos Estados Unidos em 11 de setembro de 2011, fato este que tornou inconcebível o não uso de ferramentas informatizadas de controle e gestão para as transações transfronteiriças. Por outro lado, os controles e regulamentações relacionados aos processos de exportação representam ainda um dos principais obstáculos enfrentados pelos operadores de comércio exterior, pois sua diversidade e obrigatoriedade pode representar um instrumento governamental para a imposição de barreiras e sanções políticas. Desta forma, o cenário atual para o comércio global representa claramente três tendências: a primeira sendo o comércio preferencial, como resultado de acordos (bilaterais e multilaterais), a segunda a modernização das atividades aduaneiras com a implementação de sistema e ferramentas de inteligência artificial, e pôr fim, a mudança nas regulamentações sobre as atividades de despacho e exportação. Esses fatores, nos próximos anos continuarão a configurar a forma como as empresas realizam suas atividades comerciais. Artigo escrito por Daniel Gobbi Costa http://www.consultoriaoea.com.br atendimento@allcompliance.com.br

O objetivo do controle físico da unidade de carga é identificar sua vulnerabilidade e risco para o processo. Em algumas ocasiões é importante verificar todas estas unidades de cargas, contêineres ou veículos que circulam pelas áreas de um porto, aeroporto, zona aduaneira fronteiriça ou até mesmo nas dependências da empresa, assim um sistema total ou aleatório de inspeção minuciosa e metódica auxiliará a dissuadir tais atividades a reduzir ou não contribui à materialização do risco. Este processo deverá seguir uma atividade de 06 etapas, para a correta avaliação de risco: Crie um diagrama de movimentação de cargas e identificação do parceiro comercial que atuará no processo. Um procedimento orientativo, claro e objetivo, e uma lista de verificação dos pontos é muito importante neste momento. Avalie os riscos possíveis dentro do processo, e quais ameaças podem impactar sua atividade no fluxo da cadeia logística de exportação, como exemplo (terrorismo, contrabando de mercadorias ou papel moeda, contrabando de pessoas, crime organizado, dentre outros). Identifique os níveis destas ameaças, usando uma classificação como exemplo alto, médio ou baixo. Efetue uma avaliação do seu processo, com base nas orientações determinadas pelo Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (OEA), ou ainda se possível, se utilize de outras normas (como exemplo BASC, C-TPAT, ISO 28000 ou outras) em apoio a seu processo. Elabore um plano para implementação e ação de seu processo. Documente e valide a conformidade analítica de seu processo. Posteriormente a aplicação da atividade de inspeção física é fundamental para o êxito do processo. É imprescindível que este processo esteja devidamente conscientizado junto aos profissionais que atuarão na atividade, e o uso de uma lista de verificação é necessária para o registro deste processo. Para essas verificações também é orientado o uso de equipamentos como espelho, lanterna e um pequeno martelo.   Todas as unidades de cargas (contêineres e veículos) devem ser submetidos a um teste de infiltração de luz, que é realizado pelo interior com as portas completamente fechadas. Desta forma, é possível detectar possíveis entradas de luz devido a falhar na vedação das portas, furos, soldas danificadas, tábuas de piso separadas ou danificadas, fixadores soltos ou ausentes. Depois, abrindo as portas e proporcionando uma boa visibilidade interna é importante que se faça a verificação das partes frontais e finais do contêiner, para garantir que não existem adulterações estruturais no mesmo. No mesmo conforme declarado acima, é necessário que se faça uma verificação das laterais e nas portas, tanto internamente quando pela parte externa, até mesmo para se identificar diferenças de tamanhos. Uma revisão de piso e teto também deverá ser garantida, para evitar que estes tenham desníveis que podem ser utilizados de foram indevidas para a ocultação de produtos. As inspeções devem ser efetuadas para verificar os equipamentos e estabelecer a sua utilidade, número de registro, sendo conveniente o registro e transmissão eletrônica do manifesto de carga e descarga, da sua saída e entrada, das movimentações nas empresas. Todas essas inspeções devem ser controladas por um processo confiável. Em complementos aos veículos transportadores, deverão ser complementados os pontos de inspeção das estruturas de cabine e seus compartimentos, chassi, motor e pneus, reservatório de ar, tanque de combustível, eixo de transmissão, quinta roda, para-choques. Esta verificação deverá ocorrer para mitigar o risco de produtos não declarados estarem inseridos nestas estruturas viabilizando assim a movimentação indevida e o efetivo registro no ato do carregamento. Seguindo aqui o processo, e a partir do uso proativo das informações geradas e gerenciadas nas bases de dados das empresas e aduanas, bem como também em seus parceiros comerciais atuantes no fluxo aduaneiro, é possível desenvolver uma metodologia que identifique o perfil de risco nas movimentações de comércio exterior, e que permita prover um mecanismo de “alerta” antecipado sobre determinados riscos e vulnerabilidades do processo. Para o desenvolvimento deste sistema, sugere-se levar em consideração os seguintes parâmetros ou dados: Porto de origem e porto de destino. Tipo de mercadoria. Perfil do exportador/importador. Perfil dos parceiros comerciais, em transporte, agenciamento de cargas, despacho aduaneiro e outros. Destinatário Tipo de unidade de carga a ser utilizada no processo. Tipo de frete. Tempo de permanência da mercadoria no porto/aeroporto/recinto de fronteira terrestre. Navio / Bandeira / Tripulação. E outras informações complementares do processo como: horário de início e término do processo Tempo de trânsito e rota Eventuais diferenças de peso entre o que foi declarado e o que foi medido Todos os pontos acima serão importantes para um claro entendimento e mapeamento dos processos, visando assim maior garantia de conformidade para a gestão das atividades que serão realizadas para a inspeção das unidades de cargas, veículos e integridade da cadeia logística no fluxo internacional. Escrito por Daniel Gobbi Costa http://www.consultoriaoea.com.br atendimento@allcompliance.com.br

Em maio de 2021 foi realizado, de maneira virtual, a 5ª Conferência Global da Organização Mundial das Aduanas (OMA) para discutir possibilidades de aperfeiçoamento para os Programas de Operador Econômico Autorizado (OEA), moldando assim uma visão e proposta para evolução desta ferramenta. Sob o tema “OEA 2.0: avançando em direção a novos horizontes para o comércio sustentável e seguro”, foram discutidos os atuais pontos fortes e fracos, bem como também analisados a importância da gestão coordenada entre as fronteiras e da necessidade do ingresso e cooperação de outras agências governamentais. Também durante o evento foi discutido a expansão dos programas OEA para novos operadores, incluindo os pertencentes ao comércio eletrônico, visto que estes são de fundamental importância no cenário atual dos negócios, visto que os consumidores passaram a atuar com muito mais ênfase no uso destes. Neste contexto é fundamental o entendimento que de a expansão dos programas OEA no mundo, com a inclusão de novos operadores econômicos, que até então foram deixados de fora, é considerado como essencial para uma melhor gestão das cadeias logísticas globais. Toda discussão acima veio ao encontro da necessidade de uma resposta para uma gestão mais harmonizada e otimizada deste processo, também com o propósito e definição de critérios mais simplificados e eficazes para sua efetiva expansão no mundo, bem como também para a atenção da necessidade de garantia de reais benefícios e que estes possam ser realmente utilizados pelas partes envolvidas no processo. Neste cenário é importante compreender também que o principal desafio para a construção de um sistema ideal de implementação pode variar de forma significativa entre os países, e que esta integração realmente não se construirá da noite para o dia, no entanto é possível. Através desta implementação é possível que todas as partes envolvidas na cadeia logística, ou de negócios, sejam beneficiadas, para tanto é necessário um esforço interno, por parte das administrações aduaneiras, gerando possibilidades de melhor implementação, manutenção e benefícios. Também é aqui muito importante destacar que, desde a sua criação, o Programa OEA tornou-se a ferramenta de referência da Organização Mundial das Aduanas (OMA) para a busca de cooperação entre as administrações aduaneiras e o setor privado, sempre com o objetivo de proporcionar uma simplificação do comércio. Para que esta integração entre os programas de maneira global ocorra, é necessário um investimento na harmonização, incluindo os níveis de automação e uso de tecnologia, de segurança física, dos aspectos ambientais e outros.   Outro ponto que queremos aqui informar é que a Organização Mundial das Aduanas (OMA), ao longo do tempo, vem desenvolvendo de forma contínua instrumentos e ferramentas que devem ser utilizados de forma orientativa para uma implementação ideal e harmonizada do Programa OEA, descrevendo estratégias para garantir os fluxos logísticos internacionais, sem impedir, mas simplificando o movimento do comércio, para melhor acomodar as necessidades e o desenvolvimento global. A Conferência também trouxe a importância da informatização dos processos, possibilitando o aproveitamento de novas tecnologias, com a necessidade de reconhecimento das ameaças emergentes e para a importância do efetivo compartilhamento da informação. Foi discutido o processo de construção de confiança para parcerias genuínas entre as entidades envolvidas nos Programas OEA e para o desenvolvimento de Acordos de Reconhecimento Mútuo (ARMs). Para isto é fundamental que as administrações aduaneiras estabeleçam um diálogo mais aberto com as partes interessadas do setor privado, entendendo suas demandas e preocupações, e a partir disto apresentar como o Programa OEA poderá atender a nesta necessidade. O evento também trouxe a importância para o desenvolvimento contínuo da qualificação das pessoas, para garantir que estes possuam as habilidades necessárias para a garantia de desenvolvimento e evolução de todas estas atividades, não apenas no que tange aos conhecimentos ou competências, mas também em questões de aptidão para o engajamento e comunicação – para a promoção de melhores resultados e garantias dos processos. Com isto e de forma a resumir, a proposta voltada ao OEA 2.0 buscará: A inclusão de outras autoridades de controle governamental para que se proveja maior impacto na iniciativa, bem como promova mais benefícios para os usuários e segurança na cadeia. A geração de um sistema no qual a Organização Mundial das Aduanas (OMA) possa consolidar os benefícios concedidos nos diferentes países com o programa. Que os países com um Programa OEA implementado possam aumentar os benefícios para empresas certificadas, sendo estes tangíveis, representativos, transparentes e mensuráveis, além de mais atraentes e consistentes com o investimento representado por pertencer ao programa. Incorporar a figura do comércio eletrônico como parte do escopo OEA, considerando o crescimento alcançado e até mesmo os novos atores relacionados a ele. Prover a padronização de processos com o apoio de padrões internacionais como a ISSO ou outros. Prover o uso de novas tecnologias para coletar, analisar e compartilhar informações, bem como gerenciar o processo de certificação e sua manutenção. Desenvolver um modelo de perfil de risco, associado por operador e outras partes interessadas. Orientar para que os programas aperfeiçoem as análises do perfil dos usuários, com base no histórico de suas operações de comércio exterior. Promover a integração e a integração de forma harmonizada dos processos, com vistas a potencializar a implementação de programas de reconhecimento mútuo entre as administrações aduaneiras. Todas estas informações deverão ser oficialmente apresentadas através da nova versão do documento Safe Framework of Standards que tem sua atualização prevista para publicação neste ano de 2022, e estas medidas terão como proposta o aperfeiçoamento e reforço da colaboração entre as partes, para a melhoria, mitigação dos riscos e vulnerabilidades, e sustentabilidade da cadeia logística. Por fim, o PROCOMEX realizou, em parceria com a Receita Federal Brasileira, nos dias 18 e 19 de maio de 2022, um seminário que apresentou todos os pontos acima descritos, demonstrando o total alinhamento as normativas determinadas pela Organização Mundial das Aduanas (OMA) e que, para as empresas brasileiras, é previsto também para o ano de 2022 ou 2023 a adequação do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (OEA), com vistas a garantir maior clareza dos requisitos, o alinhamento internacional e o

Nas últimas décadas as administrações aduaneiras estão enfrentando dois grandes problemas: o primeiro é o aumento dos volumes no comércio interfronteiriço; o outro é a falta de investimentos e recursos para a gestão destas atividades, mesmo com o aumento no volume deste fluxo. Nessas condições, é fundamental que os setores público e privado intensifiquem suas parcerias e possibilitem uma conversa com maior intensidade, face a face e em pé de igualdade. Por meio do diálogo e interação, tanto a aduana e demais órgãos de controle governamental, quanto as empresas, poderão trabalhar em conjunto para promover as melhores práticas, envolver o maior número de empresas no Programa de Operador Econômico Autorizado (OEA) e prover uma gestão mais assertiva para a condução de todas estas atividades. Para que isto aconteça de forma sustentada, e como já amplamente discutido e tratado em outras oportunidades, o objetivo do Marco Safe (WCO SAFE Framework) é simplificar os trâmites aduaneiros por meio de um processo de modernização dos controles relacionados a conformidade e segurança em todo fluxo do comércio e promover a gestão integrada da cadeia logística. Mas, para que a proposta saia do papel, é necessário ter um trabalho cada vez mais sinérgico para expandir e habilitar novas empresas e, principalmente, na criação da concessão de benefícios que torne este processo ainda mais atrativo para todos os segmentos passiveis de habilitação. Isto porque, se formos analisar, atualmente, o número de empresas certificadas não corresponde a 10% (dez por cento) do total de empresas que operam no comércio exterior. E mais, quando falamos dos intervenientes, como agentes de cargas, transportadores e recintos alfandegados, estes também não ultrapassam a marca acima apresentada, com relação ao total de empresas passiveis de habilitação. Através destas informações fica claro que o objetivo proposto pela Receita Federal do Brasil, com o Programa OEA, onde era previsto para o ano de 2019, ter habilitado o total de 50% de todo comércio exterior, junto ao Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (OEA), não foi alcançado. Hora de repensar Chegou a hora de repensar a forma em que estamos atuando e buscar maior disposição e engajamento entres as partes, bem como promover a ampliação dos benefícios e com isso gerar mais interesse das empresas, principalmente as de pequeno e médio porte que atuam de maneira correta nas suas operações de importação e exportação, mas que ainda enxergam o Programa OEA como um enorme obstáculo em função das necessidades orientadas para esta certificação em alinhamento aos benefícios ainda oferecidos. Ainda neste contexto, também é importante que se amplie o entendimento sobre o tema de gestão do risco aduaneiro, com a importância em se considerar a cadeia logística como um todo (parceiros e fornecedores). Aqui salientamos que existem muitos tipos diferentes de riscos, incluindo aqueles relacionados à segurança, aos direitos aduaneiros, as proibições e restrições, e aos interesses políticos e econômicos. Adequação dos critérios de validação É fundamental que a aduana reveja e adapte os critérios de validação para cada um dos atuantes na cadeia logística, flexibilizando assim os requisitos a serem aplicados neste processo. Devemos entender o que os requisitos aplicáveis para um importador devem ser diferentes aos determinados para um exportador, e ainda devem ser diferentes aos verificados para uma empresa de agenciamento de cargas, e que por consequência também diferente a um transportador ou recinto alfandegado. Desta maneira, a elaboração de regras mais claras e sob medida, em conjunto aos benefícios também mais específicos para cada um destes intervenientes, poderá reduzir as barreiras enfrentadas pelas empresas que se interessam por este processo de certificação. Benefícios para o OEA com a integração da cadeia logística Fomentar e incentivar a colaboração entre as empresas e suas cadeias logísticas pode proporcionar, por exemplo, benefícios adicionais aos intervenientes que atuarem com outras empresas também habilitadas junto ao Programa Brasileiro de OEA, possibilitando assim maior ganho e integração entre estes. Abaixo, apenas como exercício de reflexão, colocamos algumas propostas que devem ser continuamente discutidas e pensadas, para que tenhamos a ampliação do número de empresas participantes, dos benefícios e ainda a manutenção dos controles exigidos pelo Programa OEA, onde: É importante considerar as diferenças entre os benefícios que cada tipo de operador que busca sua certificação. Por exemplo, exportadores e importadores buscam benefícios que reduzam tempos, controles e custos de desembaraço, enquanto os demais operadores da cadeia de suprimentos buscam consolidar uma “preferência de mercado” diante de outros prestadores de serviços, tornando-se assim o principal incentivo para sua certificação.Para que o Programa Brasileiro de OEA tenha uma contribuição real, é muito importante que os agentes aduaneiros, que operam nas fronteiras, estejam orientados e sejam qualificados sobre o tema, bem como também entendam como prover os benefícios a estes operadores. Trazemos este tema pois muitas empresas ainda questionam de dificuldades nos processos de liberação de suas mercadorias em pontos específicos de desembaraço.A Aduana deve esforçar-se por rever seu Programa OEA, e estar ciente de que não devem diminuir seus critérios, mas sim prover uma avaliação mais especifica no cumprimento destas exigências, sendo mais flexível e tendo, se possível, questionários específicos de avaliação. Não gerando desta maneira duplas interpretações ou forçando as empresas a apresentarem questões até mesmo não controláveis por elas. Portanto, é importante reconhecer o contexto em que essas empresas trabalham e se as evidências que apresentam são consistentes com os riscos identificados.A todos, envidar maiores esforços no cumprimento dos requisitos de formação e divulgação, buscando outros públicos ainda não atingidos e, sobretudo, esforçar-se para promover processos de certificação mais rápidos, mais familiares e mais compreensíveis, com especial destaque para a incorporação de pequenas e médias empresas.Promover fortemente a divulgação dos Acordos de Reconhecimento Mútuo (ARM), visto que nem todos sabem como utilizá-lo. Assim, recomenda-se possa se compartilhar as informações sobre os benefícios relacionados a estes acordos.Trabalhar para o aprimoramento dos benefícios, possibilitando assim que outras empresas possam ingressar e ter o retorno esperado, e não somente assumir os custos inerentes ao processo de habilitação, relacionados aos controles internos a serem implementados.Trabalhar com mais entusiasmo na incorporação

Para que de pronto possamos entender, no geral, os Acordos de Reconhecimento Mútuo (Mutual Recognition Arrangement) orientados pelo Programa de Operador Econômico Autorizado (OEA), são convênios firmados entre administrações aduaneiras que permite que as validações e autorizações concedidas a uma empresa certificada como OEA em um país seja reconhecida por outros países que integram o Programa, com o qual se apresenta a concessão de benefícios mútuos, bem como também elimina a duplicidade de verificação dos controles de segurança logística, reduzindo obstáculos técnicos ao comércio. Ainda que o Programa OEA seja uma questão comercial, este possui suas próprias conotações em termos de normas e procedimentos, que são estabelecidos pelas disposições não obrigatórias da Organização Mundial das Aduanas (OMA). Nesse sentido, o documento SAFE Framework, publicação fundamental do Programa OEA, afirma que “o reconhecimento mútuo é um conceito amplo no âmbito do qual uma medida ou decisão tomada ou uma autorização concedida por uma Aduana é reconhecida e aceita por outra Administração Aduaneira”. Esta abordagem padronizada para a autorização de OEAs oferece uma base sólida para criar, a longo prazo, sistemas internacionais de reconhecimento mútuo, nos níveis bilateral, regionais e, no futuro, global. Como apresentado, embora o Programa OEA esteja baseado no SAFE Framework da Organização Mundial das Aduanas (OMA), e sendo este de aplicação não obrigatória, cada país adotará sua estrutura ou Programa OEA de acordo com suas particularidades, simplificando assim seus processos e melhorando a relação entre as Administrações Aduaneiras. As simplificações econômicas e em processos Uma grande vantagem dos Acordos de Reconhecimento Mútuo (ARM) entre Administrações Aduaneiras que operam com Programas OEA é a possibilidade de redução de custos para os processos de importação e exportação. Ao entrar em vigor, os programas passam a serem reconhecidos como confiáveis e seguros, com base na reciprocidade, recebendo assim benefícios dentro do processo. Desta maneira, garantindo a simplificação, segurança e previsibilidade do processo, evitando redundâncias processuais, inspeções desnecessárias e outros custos associados a gestão de riscos aos processos, que colocam em riscos as atividades de abastecimento nas cadeias internacionais.   Da mesma maneira é importante aqui registrar que o processo para obtenção de um Acordo de Reconhecimento Mútuo (ARM) entre dois ou mais países requer longos períodos, visto que é uma estratégia de “aproximação por estágios”, ou fases de preparação para a implementação, visto que existem diferenças políticas e de situação de cada país. Mas este processo segue basicamente os seguintes passos: Comparação dos Critérios para admissão e habilitação entre os programas de ambos os países. Realização de missões e visitas mútuas para entendimentos. Discussão sobre processos os operacionais, incluindo benefícios e troca de informações entre partes. Assinatura dos responsáveis de ambos os países. O que nos diz o SAFE Framework De acordo com a versão 2021 do SAFE Framework, a OMA invoca as “Administrações Aduaneiras a trabalhar em conjunto, para o desenvolvimento de mecanismos de reconhecimento mútuo de validações, autorizações e resultados voltados ao controle aduaneiro, no fornecimento de benefícios associados à simplificação do comércio e outros mecanismos que possam ser necessários para reduzir ou eliminar os processos de validação e autorização”. Também de acordo com o documento, para que um Acordo de Reconhecimento Mútuo (ARM) funcione, é essencial que ele atenda às seguintes condições básicas: Os Programas OEA devem ser compatíveis e cumprir as regras e princípios estabelecido no Marco Normativo SAFE; Serão instituídos um conjunto de normativas comuns, tanto para as Administrações Aduaneiras quanto para as empresas; As normativas serão aplicadas, de maneira uniforme, para que uma Administração Aduaneira possa confiar na autorização emitida por outra Administração Aduaneira; Se o processo de certificação for confiado a outro por uma Administração Aduaneira, deverão existir normas e um mecanismo acordado para a realização de tal atividade; A legislação deverá permitir a implementação de um sistema de reconhecimento mútuo. No contexto doMarco Normativo SAFE, o reconhecimento mútuo se relaciona com áreas distintas dos pilares instituídos e algumas das regras existentes tratam de temas importantes como a informação eletrônica antecipada, dos certificados digitais, dos mecanismos compatíveis de comunicação e do intercâmbio da informação, de tal forma que “o reconhecimento mútuo pode ser um meio de evitar a duplicidade de controles em segurança e pode contribuir muito para a simplificação e controle do fluxo de mercadorias que são movimentadas nas cadeias logísticas de abastecimento internacional. Esta parte do documento examina as opções para o estabelecimento do reconhecimento mútuo. No entanto, se reconhece que as decisões sobre a adoção de reconhecimentos mútuos deverão ser tomadas pelas Administrações Aduaneiras”, afirma o documento.   Reconhecimento de OEAs e Controles Aduaneiros A Organização Mundial das Aduanas (OMA), em sua estrutura, fornece toda orientação para que as Administrações Aduaneiras possam introduzir o conceito de reconhecimento em suas diretrizes, que servirão ao desenvolvimento dos Acordos de Reconhecimento Mútuo (ARM). Como já aqui informado, este processo demanda tempo para ser concluído e deve ser implementado através de uma “abordagem gradual e progressiva”. Já o reconhecimento dos controles aduaneiros representa um grande desafio para as Administrações Aduaneiras, conforme reconhece a OMA, isto porque os requisitos do Marco Normativo SAFE orientam para a troca de informações rotineiras, e os resultados destes controles são muitas vezes novos para a organização mundial. Por esta razão, a Organização Mundial das Aduanas (OMA), afirma que “o Marco Normativo SAFE pode contribuir para um sistema de reconhecimento mútuos dos controles, que cubram uma ampla gama das atividades aduaneiras, como também apresentado pelo Compêndio Gestão de Riscos publicado pela própria Organização Mundial das Aduanas (OMA). Além disto, a Convenção de Joanesburgo e o Acordo Bilateral Modelo possuem disposições que poderão apoiar o desenvolvimento de atividades conjuntas“. Por fim, é importante que tenhamos o entendimento de que o Acordo de Reconhecimento Mútuo (ARM), para o Programa OEA, significa o reconhecimento por um país, dos benefícios oferecidos por outro de forma igual. Ou seja, na aplicação de um ARM entre países que possuem o Programa OEA, uma empresa certificada OEA em um dos países receberá os mesmos benefícios oferecidos, como por exemplo, no processo de despacho aduaneiro que uma empresa local do outro país, trazendo

A simplificação das atividades inerentes ao comércio constitui, a décadas, como uma das principais reivindicações das empresas brasileiras que atuam no comércio exterior. É também uma das negociações mandatadas da Organização Mundial do Comércio (OMC), amparada na possibilidade de se estabelecer acordos bilaterais ou multilaterais sobre o tema, via aperfeiçoamento do GATT (General Agreement on Tariffs and Trade, ou em português, Acordo Geral de Tarifas e Comércio) no tocante ao trânsito de bens, às taxas e formalidades relacionadas à importação e exportação, e às regras sobre transparência. Nesse sentido, a simplificação e a desburocratização das atividades e procedimentos relacionados ao comércio exterior podem contribuir para: · Simplificar e facilitar as operações de comércio exterior sem prejuízo da segurança e dos controles necessários; · Modernizar e racionalizar normas e procedimentos administrativos, de modo a reduzir os custos operacionais, tanto para o Estado quanto para os agentes privados; · Criar oportunidades para a ampliação do comércio e facilitar o acesso ao mercado externo para a empresa brasileira, em especial para as pequenas e médias empresas; · Melhorar a coordenação das atividades dos diferentes órgãos do governo federal que atuam no comércio exterior; · Contribuir para a redução da fraude e da evasão fiscal; · Ampliar o diálogo e a cooperação público-privado, conferindo maior previsibilidade e transparência às operações de comércio exterior. Com o acima apresentado é notório que a maioria dos governos mundiais, incluindo o governo brasileiro vem atuando em prol deste processo e algumas medidas já foram criadas e implementada para se alcançar esta demanda. Uma delas é a implementação do Programa de Operador Econômico Autorizado (OEA).   Para quem nunca ouviu falar, o Programa de OEA é uma certificação voluntária, concedida pelos governos para as empresas cujos processos de gestão minimizam os riscos existentes em suas operações de comércio exterior e que demonstram estar comprometidas com os critérios de conformidade aduaneira e de segurança da cadeia logística internacional. No Brasil, é possível a certificação dos intervenientes na cadeia logística como: exportadores, importadores, transportadores, agentes de cargas, depositários de mercadoria sobre controle aduaneiro, operadores portuários ou aeroportuários, que apresentam confiabilidade nas suas operações. Com o conceito acima apresentado, o Programa OEA no mundo, e também no Brasil, orienta para a implementação de: i. Medidas para reduzir o número de intervenções e inspeções dos órgãos do Governo Federal nas operações de comércio exterior, com maior utilização de instrumentos de análise de risco e melhor coordenação e cooperação entre diferentes órgãos e agências que atuam no controle dessas operações; ii. Medidas para conferir tratamento mais célere e simplificado para exportadores e importadores que apresentam bom histórico de atividades e que oferecem menores riscos de descumprimento de obrigações, com a implementação do critério de “operador econômico autorizado”; iii. Medidas para modernizar normas e racionalizar procedimentos, com vistas a reduzir os custos das operações de comércio exterior e, ao mesmo tempo, aumentar a eficácia e segurança desses controles; iv. Medidas para ampliar a utilização de sistemas informatizados e estimular a troca de informação entre órgãos atuantes no comércio exterior, com o objetivo de eliminar duplicidades de controles; v. Medidas para agilizar o fluxo de mercadorias e reduzir a permanência de carga em zona primária de portos e aeroportos ou pontos de fronteira, priorizando a realização de controles pré ou pós-embarque.   Este processo ainda determina que a empresa interessada em se tornar um Operador Econômico Autorizado submeterá a si próprio um processo de solicitação e autorização com a sua Administração Aduaneira local, no Brasil, a Receita Federal, e para tanto deverá implementar padrões de conformidade e segurança conforme definido na Estrutura Normativa e orientado pela legislação local (atualmente no Brasil a Instrução Normativa RFB nº 1.985 de 29 de outubro de 2020 e Portaria Coana nº 77, de 11 de novembro de 2020). Estes padrões devem ser incorporados nas práticas de negócios das empresas requerentes. Também para a condução se estabelecerá um processo de autoavaliação para gerenciar e monitorar a performance. A autorização será garantida pela Administração Aduaneira após a verificação e validação de cumprimento dos requerimentos e condições estabelecidos pelo Programa OEA. Por fim, vale ressaltar que a certificação junto ao Programa OEA será válida até que seja suspensa, revogada ou retirada por uma falha ou incumprimento dos controles determinados pelo processo, assim se faz necessário que ambas partes, Aduanas e Empresas, mantenham ativos os respectivos processos de verificação e controle com vistas a garantir o cumprimento das atividades, a mitigação dos riscos e a redução na vulnerabilidade dos processos relacionados a movimentação internacional de mercadorias, seja na importação ou exportação. Escrito por Daniel Gobbi Costa consultoriaoea.com.br dgobbi@allcompliance.com.br

Para que possamos aqui entender, o processo de auditoria interna é um importante instrumento de controle para as empresas, independentemente de sua estrutura ou porte, que possibilita avaliar os processos, e assim, realizar uma avaliação deles. Dessa maneira, ela pode ocorrer por meio de diversos procedimentos que visam observar os aspectos mais relevantes para a manutenção do trabalho e otimizar a gestão dos processos. Também através deste processo é possível entender se o andamento das atividades está ocorrendo de forma adequada ou precisa ser aprimorada. Sendo assim, é importante destacar que esse processo não é algo estático, e sim dinâmico, necessitando constantemente de novas avaliações e mudanças, buscando uma evolução constante. O processo de auditoria interna tem como principal objetivo evitar ou combater fraudes, erros e irregularidades praticadas por colaboradores da empresa, e sua principal proposta é examinar a integridade, a eficácia e a adequação dos controles internos, podendo ser estes relacionados aos dados financeiros, contábeis, logísticos e aduaneiros ou outros pertinentes as atividades da empresa. Ademais, a auditoria interna também pretende auxiliar os gestores no desenvolvimento adequado de suas atribuições por meio de análises e recomendações de melhorias contínuas sobre as atividades avaliadas. Dessa forma, observa-se a necessidade de uma constante realização desse processo para a correção de erros. Desta maneira, e pelo contexto acima apresentado, traremos aqui algumas questões importantes a serem tratadas dentro de um processo de auditoria interna. Este artigo não abarcará todos os pontos, até porque o assunto é extenso e deve ser tratado com muito cuidado, porém trará pontos importantes para compreensão do tema. Planejamento em Auditoria de Controles Internos Aqui abordamos a problemática do planejamento, a importância do conceito de materialidade, a definição do risco neste processo, bem como a necessidade de se estabelecer qual a abordagem de auditoria deve ser aplicada. Neste momento o profissional ou equipe que efetuará a auditoria deverá planejar as atividades que serão executadas “em campo”, com o estabelecimento da natureza, extensão, profundidade e oportunidade dos processos a serem verificados, com vista a atingir o nível de conformidade desejado, com vistas a sua determinação do risco e de sua definição dos limites de materialidade. Independentemente do tamanho, porte ou estrutura da empresa, o profissional ou equipe de auditoria deverá planejar o trabalho de forma a que o processo seja realizado de maneira eficaz. Ainda aqui é importante registrar que, por planejamento, se entende o desenvolvimento de uma estratégia, ou metodologia detalhada, de modo que os respetivos trabalhos sejam executados de uma maneira eficiente e tempestiva. Assim o profissional ou a equipe de auditoria deverá planejar, aplicando uma atitude de ceticismo profissional, e que contemple questões relacionadas a integridade organizacional, as possibilidades de identificação de erros, desvios, irregularidades e atos ilegais. A exaustividade e profundidade do processo terá variações consoante a dimensão e complexidade de cada atividade de auditoria. Também é imprescindível dizer que um adequado planejamento favorecerá o processo de várias maneiras, como por exemplo: Ajuda o auditor a dedicar atenção apropriada às áreas relevantes da auditoria; Auxilia o auditor a identificar e resolver os potenciais problemas em tempo oportuno; Permite ao auditor organizar e gerir devidamente o trabalho de auditoria, para que seja executado de maneira eficaz e eficiente; Possibilita selecionar membros da equipe de trabalho com capacidades e competências apropriadas para responder aos riscos de maneira antecipada; Facilita a orientação e supervisão dos membros da equipe e a revisão do seu trabalho; Apoia, quando aplicável, a coordenação dos trabalhos por auditores complementares ou terceiros. Riscos em um Processo de Auditoria A opinião (relatório) emitida ao término de uma atividade de auditoria deve estar alinhada de maneira segura aos fatos verificados. Este processo deverá garantir uma segurança razoável, e não absoluta sobre as atividades executadas, pois todo processo é passivo de distorção, devido a inúmeras variáveis. É necessário também que se tenha a possibilidade de prover evidências suficientes e apropriadas para reduzir o risco relacionado às incertezas e não conformidades, garantindo assim uma melhor aceitação do processo. O nível de risco possui 04 componentes a serem estudados: (RI) – Risco inerente é o nível de risco antes de quaisquer ações de mitigação de risco terem sido levadas em conta, como atividades de controle. (RC) – Qualquer evento em potencial que possa impedir ou desvirtuar o cumprimento de objetivos. Ainda é o nível de risco após ter levado em consideração as ações de mitigação de risco tais como atividades de controle. Risco de Deteção (RD) – É o risco de que as atividades executadas pelo auditor não identificam uma distorção potencialmente relevante, individualmente ou em conjunto com outras distorções. Risco Aceitável (RA) – É a probabilidade de algo muito pouco nocivo ou em relação ao qual os benefícios são maiores do que os riscos potenciais. Assim, através da expressão matemática podemos inferir que: RD = RA / (RI x RC) Ainda é necessário informar que, a classificação por parte do auditor, dos níveis (como alto, moderado ou baixo) dependerá de vários fatores, podendo compreender o grau de confiabilidade dos processos, da empresa, da gestão, da complexidade da atividade dentre outros. Neste momento, torna-se imperativo avaliar o risco de controle, no intuito de usar essa avaliação na determinação do risco de detecção e consequente a apresentação de evidência de modo a suportar o risco aceitável desejado. Auditoria Inicial versus Auditoria de Monitoramento Independentemente de se tratar de uma auditoria inicial ou de uma auditoria de monitoramento, existem processos e atividades que são consideradas como comuns. Ainda dentro deste espectro, e como já descrito, a obtenção do conhecimento referente ao negócio é uma parte importante para se determinar um correto planejamento do trabalho, uma vez que contribui para a identificação de acontecimentos, transações e práticas que possam ter um efeito materialmente relevante sobre os processos. A obtenção do conhecimento deve ser tratado como processo contínuo e acumulativo de entendimento e apreciação das informações, que auxiliará em todas as fases do processo de auditoria, e na análise das informações e evidências obtidas. A obtenção do conhecimento poderá ser provida a partir de diversas fontes, como: Experiência anterior

Como muito acompanhado pelas empresas que buscam a certificação como Operador Econômico Autorizado, a normativa ISO 1772:2103 orienta para a necessidade de uniformização na classificação, aceitação, e utilização dos dispositivos de segurança que devem ser aplicados em veículos e unidades de cargas, fornecendo de única e inequívoca as informações sobre a aceitação, para garantir a segurança nos processos dentro do fluxo internacional de movimentação de mercadorias. Esta disposição foi inicialmente apresentada pelo Programa C-TPAT (Customs-Trade Partnership Against Terrorism), em decorrência das preocupações inerentes aos ataques terroristas ocorridos em 11 de setembro de 2001, e teve como objetivo fortalecer as cadeias de abastecimento internacional e melhorar a segurança nas fronteiras dos Estados Unidos. Ainda dentro deste contexto e com o efeito direto trazido pela implementação do ISPS Code (Código Internacional para Proteção de Navios e Instalações Portuárias) passou então a ser exigido em todas as movimentações de unidades de cargas (veículos, contêineres ou vagões) a aplicação de um dispositivo de segurança que atendesse a normativa ISO/PAS 17712. Ainda para que possamos entender a normativa ISO 17712:2013 é necessário compreender que se exige, deste processo, para que os dispositivos de segurança (lacres): sejam fortes e duráveis para resistir a ruptura acidental ou deterioração (devido às condições meteorológicas ou ação química durante manipulação). que possam ser removidos de forma fácil e rápida com o uso de ferramenta adequada. que possam ser identificados com uma marcação e numeração única, devidamente legível. devem ser estruturados de maneira que não possam ser removidos sem deixar traços ou vestígios visíveis. deverá ser projetado para que não se permita ser utilizado por mais de uma vez. deverá ser projetado de modo a dificultar a falsificação. Além disso, a normativa ISO 17712:2013 orienta para que se confirme, de forma independente, três processos: Testes físicos para determinar a resistência dos lacres. A normativa orienta para três tipos de classe de resistência ou capacidade de ruptura: “I” de indicativa; “S” de Segurança; e “H” de Alta Segurança. Os fornecedores de lacres de Alta Segurança deverão se utilizar de laboratórios independentes para a realização de testes para validar a classificação do lacre. Estes laboratórios deverão ser acreditados conforme determinado pela Norma ABNT NBR ISO 17025:2017 (Requisitos Gerais para Competência de Laboratórios de Ensaio e Calibração). Ter uma rotina de auditoria para os processos relacionados à segurança do fabricante. A realização de práticas frágeis poderá prejudicar a garantia do produto. A normativa ISO 17712:2013 define mais de duas dúzias de processos a serem cumpridos, de avaliação de riscos nas instalações, de controle de acesso nas áreas de produção e armazenagem, e outras. Os lacres deverão ser projetados e produzidos com capacidades indicativas de adulteração quando aplicados e fechados de maneira correta e depois rompido. Note que na maioria das vezes os lacres são manipulados com o objetivo de se introduzir produtos contrafeitos ou ilegais, bem como para o furto de mercadoria. Além dos requisitos acima descritos, é recomendado que os usuários apliquem processos de verificação e inspeção dos lacres, conhecido como “VVTT”, pode ser utilizado quando os lacres estão sendo inseridos nas unidades de cargas, da seguinte maneira: V – Verificar o lacre e os mecanismos de fechamento do contêiner. V – Verificar o número do lacre para assegurar a inclusão de forma correta. T – Após inclusão, puxar o lacre para garantir que está travado corretamente. T – Girar o lacre nas duas direções para assegurar que o mesmo não irá se soltar ou poderá ser retirado Outro ponto a ser apreciado pelas empresas que adquirem os lacres é a atenção durante o processo de compra, é para atendimento aos requisitos determinados pela normativa ISO 17712:2013. A empresa adquirente deverá solicitar cópia da certificação emitida pela entidade certificadora ou uma comprovação por escrito do fornecedor informando que seu produto e processo cumpre ou supera o determinado pela normativa. Também poderá ser solicitado as provas de produtos realizadas em laboratórios devidamente acreditados conforme instruído pela Norma ABNT NBR ISO 17025:2017 (Requisitos Gerais para Competência de Laboratórios de Ensaio e Calibração). Por fim, é orientado para que as empresas adquirentes tenham cuidado com a apresentação de documentos falsos, é importante que o adquirente efetue as devidas verificações para garantir a não aquisição de produtos que poderão expor de forma negativa a segurança de seus processos. Escrito por Daniel Gobbi Costa consultoriaoea.com.br atendimento@allcompliance.com.br