Como muito acompanhado pelas empresas que buscam a certificação como Operador Econômico Autorizado, a normativa ISO 1772:2103 orienta para a necessidade de uniformização na classificação, aceitação, e utilização dos dispositivos de segurança que devem ser aplicados em veículos e unidades de cargas, fornecendo de única e inequívoca as informações sobre a aceitação, para garantir a segurança nos processos dentro do fluxo internacional de movimentação de mercadorias.
Esta disposição foi inicialmente apresentada pelo Programa C-TPAT (Customs-Trade Partnership Against Terrorism), em decorrência das preocupações inerentes aos ataques terroristas ocorridos em 11 de setembro de 2001, e teve como objetivo fortalecer as cadeias de abastecimento internacional e melhorar a segurança nas fronteiras dos Estados Unidos. Ainda dentro deste contexto e com o efeito direto trazido pela implementação do ISPS Code (Código Internacional para Proteção de Navios e Instalações Portuárias) passou então a ser exigido em todas as movimentações de unidades de cargas (veículos, contêineres ou vagões) a aplicação de um dispositivo de segurança que atendesse a normativa ISO/PAS 17712.
Ainda para que possamos entender a normativa ISO 17712:2013 é necessário compreender que se exige, deste processo, para que os dispositivos de segurança (lacres):
- sejam fortes e duráveis para resistir a ruptura acidental ou deterioração (devido às condições meteorológicas ou ação química durante manipulação).
- que possam ser removidos de forma fácil e rápida com o uso de ferramenta adequada.
- que possam ser identificados com uma marcação e numeração única, devidamente legível.
- devem ser estruturados de maneira que não possam ser removidos sem deixar traços ou vestígios visíveis.
- deverá ser projetado para que não se permita ser utilizado por mais de uma vez.
- deverá ser projetado de modo a dificultar a falsificação.
Além disso, a normativa ISO 17712:2013 orienta para que se confirme, de forma independente, três processos:
- Testes físicos para determinar a resistência dos lacres. A normativa orienta para três tipos de classe de resistência ou capacidade de ruptura: “I” de indicativa; “S” de Segurança; e “H” de Alta Segurança. Os fornecedores de lacres de Alta Segurança deverão se utilizar de laboratórios independentes para a realização de testes para validar a classificação do lacre. Estes laboratórios deverão ser acreditados conforme determinado pela Norma ABNT NBR ISO 17025:2017 (Requisitos Gerais para Competência de Laboratórios de Ensaio e Calibração).
- Ter uma rotina de auditoria para os processos relacionados à segurança do fabricante. A realização de práticas frágeis poderá prejudicar a garantia do produto. A normativa ISO 17712:2013 define mais de duas dúzias de processos a serem cumpridos, de avaliação de riscos nas instalações, de controle de acesso nas áreas de produção e armazenagem, e outras.
- Os lacres deverão ser projetados e produzidos com capacidades indicativas de adulteração quando aplicados e fechados de maneira correta e depois rompido. Note que na maioria das vezes os lacres são manipulados com o objetivo de se introduzir produtos contrafeitos ou ilegais, bem como para o furto de mercadoria.
Além dos requisitos acima descritos, é recomendado que os usuários apliquem processos de verificação e inspeção dos lacres, conhecido como “VVTT”, pode ser utilizado quando os lacres estão sendo inseridos nas unidades de cargas, da seguinte maneira:
V – Verificar o lacre e os mecanismos de fechamento do contêiner.
V – Verificar o número do lacre para assegurar a inclusão de forma correta.
T – Após inclusão, puxar o lacre para garantir que está travado corretamente.
T – Girar o lacre nas duas direções para assegurar que o mesmo não irá se soltar ou poderá ser retirado
Outro ponto a ser apreciado pelas empresas que adquirem os lacres é a atenção durante o processo de compra, é para atendimento aos requisitos determinados pela normativa ISO 17712:2013. A empresa adquirente deverá solicitar cópia da certificação emitida pela entidade certificadora ou uma comprovação por escrito do fornecedor informando que seu produto e processo cumpre ou supera o determinado pela normativa. Também poderá ser solicitado as provas de produtos realizadas em laboratórios devidamente acreditados conforme instruído pela Norma ABNT NBR ISO 17025:2017 (Requisitos Gerais para Competência de Laboratórios de Ensaio e Calibração).
Por fim, é orientado para que as empresas adquirentes tenham cuidado com a apresentação de documentos falsos, é importante que o adquirente efetue as devidas verificações para garantir a não aquisição de produtos que poderão expor de forma negativa a segurança de seus processos.
Escrito por Daniel Gobbi Costa
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