Author name: Consultoria OEA

Em 2024, o Programa Operador Econômico Autorizado (OEA) passou por mudanças significativas, com a publicação da Instrução Normativa RFB nº 2.200/2024 e da Portaria nº 155/2024, que introduziram novas dinâmicas e requisitos para as empresas que desejam ser certificadas ou manter sua certificação.  Essas alterações visam aprimorar o programa, alinhando-o ainda mais aos padrões internacionais e garantindo a conformidade com as normas de segurança e transparência do comércio exterior. O que mudou no Programa OEA? Novos requisitos e critérios Uma das principais mudanças foi a alteração nos requisitos de certificação, com novos critérios de análise, exigindo que as empresas se adaptem aos novos padrões até 2025. A partir de 1º de janeiro de 2025, a Receita Federal começará a monitorar as empresas certificadas com base nos novos critérios, que incluem mais rigidez na documentação e nas práticas de segurança, além de maior ênfase em conformidade social e ambiental. Mudança no processo de análise de recursos Agora, quando houver indeferimento da certificação, o recurso será analisado por uma equipe distinta daquela que tomou a decisão inicial. Essa mudança tem o intuito de aumentar a imparcialidade e transparência no processo, alinhando-se aos princípios da Convenção de Quioto, que defende o direito a uma revisão independente. Exclusão voluntária ou por descumprimento A exclusão de empresas do programa poderá ser feita tanto a pedido do próprio interveniente quanto de ofício, pela Receita Federal, em casos de não cumprimento das normas. A exclusão será formalizada com a publicação do ato no Diário Oficial da União (DOU). Alterações na Portaria Coana nº 155 A Portaria Coana nº 155/2024 introduziu ajustes nas normas para a certificação, incluindo mudanças nos anexos que tratam das autorizações de troca de informações entre os intervenientes e as autoridades aduaneiras. Essas alterações visam melhorar o fluxo de informações e garantir que os processos de certificação sejam mais ágeis e seguros. Exclusão de requisitos redundantes Alguns requisitos, como a autoavaliação regular da metodologia de gerenciamento de riscos de segurança, foram removidos, pois já estavam cobertos por outros critérios do programa. Isso simplifica o processo de certificação, embora a exigência de manter práticas de segurança e conformidade social ainda seja necessária. Impactos das mudanças Essas modificações trazem impactos diretos para as empresas que desejam obter ou renovar sua certificação OEA, uma vez que exigem a atualização de processos internos, documentação e práticas operacionais. Entre os principais pontos de atenção, destacam-se: Agilidade no processo de certificação: a revogação de alguns prazos e a maior flexibilidade para as empresas atualizarem seus processos pode ser vista como um incentivo para que as empresas busquem a certificação. Imparcialidade nos recursos administrativos: a nova análise de recursos por uma equipe distinta traz mais transparência e confiança para o processo. Atenção às alterações no procedimento de exclusão: a possibilidade de exclusão tanto voluntária quanto por descumprimento das normas pode impactar as empresas que não se adaptarem a tempo. A importância dessas mudanças para o comércio exterior O Programa OEA tem como objetivo promover a conformidade e a segurança nas operações de comércio exterior, permitindo que empresas certificadas se beneficiem de tratamentos facilitados, como redução de inspeções e maior confiabilidade nos processos aduaneiros.  Com as mudanças observadas em 2024, o Brasil fortalece seu compromisso com os padrões internacionais, aproximando-se ainda mais das práticas de países como os Estados Unidos, que têm o programa C-TPAT (Customs-Trade Partnership Against Terrorism). Permanecemos atentos ao que poderá vir em 2025, entendendo que a tendência é de um programa cada vez mais rigoroso e alinhado com as dinâmicas internacionais

No ambiente empresarial, uma certificação representa a garantia de cumprimento de normas e padrões, seja de qualidade, segurança, de eficiência estabelecida por entidades reguladoras ou mercados específicos. No entanto, muitas vezes, a busca por uma certificação é negligenciada ou adiada, seja por falta de conhecimento, ou até mesmo por resistência interna na empresa. “Eu avisei, você não me escutou” é uma frase que, infelizmente, ecoa com frequência em empresas que não priorizam este processo de adequação para uma certificação e, consequentemente, enfrentam os prejuízos pela implementação de processos desestruturados e não gerenciados. Para muitos, a certificação é um atestado de conformidade que valida os processos de uma empresa, empresas que seguem normas estabelecidas, sendo elas voluntárias ou mandatórias. Essas certificações são mais do que apenas um selo para exibição, elas demonstram que a empresa possui uma cultura organizacional orientada para cumprimento de processos e regulamentações. Isso, por sua vez, traz vantagens competitivas, como por exemplo no aumento da confiança do cliente, na redução de riscos ou retrabalhos operacionais e para o acesso a novos mercados. Porém, para que a certificação seja obtida e mantida, é crucial que todos os níveis da empresa estejam comprometidos com a adoção de processos claros, padronizados e continuamente monitorados. Quando uma empresa negligencia a certificação ou não estabelece um comprometimento interno com seus processos e procedimentos, os riscos são expostos de imediatos, e isto pode refletir tanto interna quanto externamente de várias maneiras, inclusive com a operacionalização de forma desorganizada, com o aumento os erros, retrabalhos e desperdícios. A falta de uma estrutura formal de controle e melhoria de processos levará provavelmente a empresa a falhas e erros recorrentes, impactando negativamente a prestação de serviço, na produtividade, nos custos e nos resultados financeiros. Para alcançar a certificação, é importante também destacar que não basta que a empresa implemente os processos de forma mecânica. O sucesso está no comprometimento real dos colaboradores em seguir os procedimentos e garantir que cada etapa seja executada com precisão e responsabilidade. Para tanto se destaca a necessidade dos líderes ou gestores da empresa em serem os primeiros a defender a importância da certificação e a se comprometer com a execução dos processos. A liderança serve de exemplo para os colaboradores, e o apoio ativo da alta direção é essencial para criar uma cultura de conformidade. Depois, os colaboradores precisam ser constantemente treinados para entender a importância dos processos e como executá-los corretamente. Programas de educação interna sobre a certificação ajudam a reforçar o conhecimento e a prática no dia a dia. Ainda é importante destacar que, a certificação em si, não é uma meta a ser atingida e depois esquecida. A empresa precisa continuamente monitorar seus processos, realizar auditorias internas, registrar desvios, prover análises críticas e buscar melhorias. O comprometimento diário com a qualidade e com a conformidade é o que garante a manutenção dos padrões e o sucesso. Devemos também estar cientes que a perda de determinada certificação não é apenas uma questão de não cumprimento de burocracia ou de perda de status, é sim uma falha estratégica que pode comprometer seriamente a sobrevivência e o crescimento da empresa. “Eu avisei, você não me escutou” pode ser uma advertência tardia para muitos gestores que negligenciam a importância de processos estruturados para garantia da certificação. No mais, é importante o destaque de que, uma empresa comprometida com seus processos, que adota uma cultura de conformidade e segurança, estará preparada para enfrentar os desafios do mercado, proteger sua reputação e garantir sua competitividade a longo prazo, e a certificação, seja ela qual for, será a cereja do bolo para sua sobrevivência, prosperidade e destaque em um ambiente de negócios cada vez mais exigente e competitivo.

Imagino que você já esteja até mesmo cansado de tanto acompanhar eu tratando deste tema, mas posso te dizer uma coisa, as empresas, em grande parte, ainda não entenderam a importância do processo e em muitos casos acabam sofrendo duras consequências com uma não correta gestão de processos. E por este motivo, estou aqui de volta… vamos lá. A certificação como Operador Econômico Autorizado (OEA) representa um marco significativo para as empresas que buscam um alto nível de conformidade, maior segurança e eficiência em suas operações aduaneiras, ou, de comércio exterior. No entanto, alcançar essa certificação é apenas o início de uma jornada contínua e muito desafiadora. Manter essa condição ao longo do tempo não é tão simples, e exige esforços constantes, adaptação às mudanças regulatórias e uma busca incessante pela melhoria contínua. Uma vez que a certificação é conquistada, muitas empresas acreditam que o processo mais difícil ficou para trás. No entanto, a manutenção da certificação OEA apresenta uma série de obstáculos que demandam atenção constante, e aqui vou citar alguns deles. O primeiro está amparado na manutenção e atendimento ao ambiente regulatório, que está em constante mudança. Novas exigências, atualizações nas normativas legais, e mudanças nos procedimentos aduaneiros podem impactar diretamente a forma como a empresa deve conduzir suas operações para manter o status e a certificação como OEA. Para empresas que já enfrentaram um processo complexo para obter a certificação, manter-se atualizada pode ser um novo e grande desafio, que deve ser pensado e trabalhado de maneira contínua. Ou seja, isso requer uma atenção especial por parte de todos da equipe, acompanhando as mudanças, treinamento dos colaboradores e ajustes de procedimentos internos para garantir a efetiva conformidade.   Em segundo, e não estou aqui categorizando por prioridades ou por importância, um dos pilares da certificação OEA é necessidade de uma gestão eficiente voltada aos riscos aduaneiros e de segurança. Isso significa que as empresas devem manter um sistema robusto de controle interno, capaz de identificar e mitigar riscos ao longo de suas operações. Contudo, a natureza dos riscos evolui com o tempo, exigindo que os controles também sejam constantemente revisados e melhorados. Isso pode demandar investimentos, seja em tecnologia, em auditorias internas frequentes ou até mesmo na qualificação contínua da equipe. Em terceiro lugar, e um dos processos mais difíceis de se obter, é a questão do compromisso ou comprometimento das pessoas para com o processo, e que envolve toda a estrutura empresarial. Manter essa certificação depende de um alto nível de engajamento e alinhamento entre as diferentes áreas da empresa. Isso como já dito, nem sempre é fácil. À medida que a empresa cresce ou passa por mudanças, como reestruturações ou turnover de funcionários, é comum que ocorra uma perda de foco ou uma redução no nível de comprometimento da equipe com os requisitos do programa. Nesse cenário, a liderança desempenha um papel fundamental para manter a cultura de conformidade e segurança em todos os níveis. Em quarto lugar, listo aqui as necessidades de realização de auditorias de manutenção. Além dos desafios operacionais e internos, as empresas certificadas OEA devem passar por auditorias periódicas realizadas pela Receita Federal para assegurar que os padrões exigidos continuam sendo seguidos. Essas auditorias podem ser desgastantes e exigem uma preparação constante. Se durante uma auditoria forem identificados desvios ou falhas, a empresa corre o risco de perder a certificação, o que pode impactar negativamente sua reputação e operações logísticas. No mais, para fins de acompanhamento, também são recomendáveis auditorias internas, com vistas a garantir previamente a conformidade, evitando assim uma alta exposição ao risco em uma auditoria da Receita Federal.   Com base no apresentado acima, é fundamental entender que o verdadeiro sucesso para uma empresa já certificada como OEA não está apenas na conquista da certificação, mas nas possibilidades de melhorias que são continuamente implementadas ao longo do tempo. A certificação é uma validação de que a empresa alcançou um certo nível de excelência em suas práticas de comércio exterior, no entanto, para manter essa excelência, é crucial que as empresas adotem uma mentalidade de melhoria contínua. Para a mudança da mentalidade, é necessário que a empresa (e as pessoas) compreendam da importância para o aperfeiçoamento de processos, já que uma vez que a empresa está certificada, o processo de revisão interna não deve cessar. Ao contrário, a certificação deve ser vista como uma oportunidade de identificar novas áreas de aperfeiçoamento. Ferramentas de gestão da qualidade, como a metodologia PDCA (Plan-Do-Check-Act), podem ser integradas aos processos aduaneiros e logísticos para garantir que as operações estejam sempre buscando maior eficiência, segurança e conformidade. Um outro ponto a ser pensado e trabalhado é a digitalização e o uso de novas tecnologias. Soluções como automação de processos, uso de blockchain para rastreamento de cargas e ferramentas voltadas ao processo de gestão de riscos podem proporcionar maior controle e visibilidade sobre as operações. Empresas que adotam a tecnologia de forma estratégica tendem a se adaptar mais facilmente às mudanças e a garantir uma conformidade contínua. Também aqui quero destacar a necessidade de os profissionais buscarem feedback de todas as partes envolvidas nas operações (desde outros funcionários até parceiros comerciais) como processo essencial para identificar pontos de melhoria. Compartilhar experiências e boas práticas com outras empresas OEA pode ser também uma rica fonte de aprendizado – e para isto existem os Fóruns estabelecidos pelo Programa OEA no Brasil. No mais, programas de benchmarking, por exemplo, permitem que as empresas comparem suas práticas com outras do setor e identifiquem onde podem evoluir.   Bem, como aqui apresentado, manter a certificação OEA é um desafio que vai além da obtenção do título. O caminho para se alcançar a excelência exige que as empresas estejam sempre vigilantes, adaptando-se às mudanças e aprimorando seus processos. O sucesso não vem apenas da certificação em si, mas da capacidade de implementar melhorias contínuas que garantam operações cada vez mais seguras, eficientes e conformes. Ao final, as empresas que adotam a certificação OEA como parte de uma estratégia mais ampla

Sabemos que o comércio exterior é uma atividade que envolve diversos agentes e processos, sendo um dos principais motores da economia global. Nesse contexto, as operações indiretas se destacam como um modelo operacional específico, que traz consigo características próprias, assim como riscos e necessidades de controle que precisam ser considerados pelas empresas envolvidas, principalmente aquelas que se interessam ou já estão habilitadas junto ao Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (OEA). Desta maneira, as operações indiretas no comércio exterior ocorrem quando uma empresa terceiriza parte ou a totalidade dos processos relacionados à importação ou exportação de mercadorias a um intermediário, que pode ser uma trading company, ou seja, uma empresa de intermediação comercial. Em outras palavras, em vez de a própria empresa realizar diretamente as operações aduaneiras e logísticas, ela contrata uma terceira parte para fazer essas transações em seu nome. Este tipo de operação pode se dar de diferentes maneiras, como exemplo cito: A exportação indireta, quando a empresa produtora vende seus produtos para uma trading company que, por sua vez, realiza a exportação em seu nome, ficando responsável pelos trâmites legais, fiscais e logísticos da operação. A importação indireta, quando uma empresa adquire produtos de uma trading, sendo esta responsável pela importação dos itens e entrega à empresa compradora no mercado interno. Vale a informação que as operações indiretas são uma prática comum, especialmente entre empresas que não possuem expertise ou infraestrutura para lidar com as complexidades do comércio exterior. No entanto, essa terceirização de responsabilidades exige uma gestão minuciosa de riscos e a implementação de controles eficientes para que se garanta a efetiva conformidade e a integridade das operações. Também é importante o entendimento de que, embora as operações indiretas possam simplificar processos e reduzir o envolvimento direto das empresas nos trâmites de importação ou exportação, essa modalidade também traz uma série de riscos. Os principais riscos incluem:   Falta de visibilidade e controle, onde ao terceirizar a operação, a empresa muitas vezes perde parte da visibilidade sobre as etapas da cadeia logística e aduaneira. Isso pode gerar dificuldades na detecção de problemas como atrasos, perdas de mercadoria, ou irregularidades em documentos, impactando diretamente a gestão de compliance. Riscos fiscais e aduaneiros, onde a empresa que delega as operações pode se expor com o descumprimento de regras tributárias ou a má interpretação das legislações locais e internacionais. Problemas com classificação fiscal de mercadorias, declarações incorretas ou erros no processo de desembaraço aduaneiro podem gerar multas, sanções e aumento de custos. Problemas de conformidade regulatória, onde as operações indiretas podem envolver diferentes jurisdições e regimes legais, o que aumenta o risco de não conformidade com regulações comerciais e financeiras, como as leis de controle de exportação (Export Control Laws), sanções econômicas e legislações anticorrupção (ex.: Lei de Práticas de Corrupção no Exterior – FCPA). A falta de controle adequado sobre os intermediários pode também facilitar violações inadvertidas dessas legislações. Riscos de reputação, através de utilização de eventuais práticas inadequadas ou ilegais por parte do intermediário sejam atribuídas à empresa contratante. Se o intermediário estiver envolvido em práticas como contrabando, subfaturamento ou comércio de produtos ilícitos, a imagem da empresa pode ser seriamente comprometida. E, dependência de terceiros, ou seja, se o intermediário tiver problemas financeiros, logísticos ou de competência, isso pode prejudicar as operações da empresa contratante, levando a interrupções no fluxo de mercadorias, perda de oportunidades de negócios ou aumento de custos. Para mitigar os riscos acima apresentados (porém não limitado a estes) às operações indiretas no comércio exterior, é essencial que as empresas implementem um sistema robusto de controles internos e gestão de riscos. Algumas das principais medidas incluem: A seleção de parceiros confiáveis e experientes é um dos passos mais importantes. Isso envolve a realização de due diligence, verificando o histórico, a reputação, a solidez financeira e a conformidade legal dos intermediários que serão responsáveis pelas operações de comércio exterior. A formalização de contratos detalhados, com cláusulas claras sobre responsabilidades, prazos, penalidades e obrigações de cada parte, é fundamental. O contrato deve especificar questões como prazos de entrega, condições de pagamento, responsabilidades fiscais, entre outros pontos essenciais para a operação. Mesmo após a contratação do intermediário, é essencial que a empresa monitore de perto a execução das operações. Isso pode ser feito através de sistemas de rastreamento, auditorias periódicas e revisões de compliance. A falta de acompanhamento pode levar a falhas no cumprimento das obrigações regulatórias. Para garantir a efetividade dos controles, é importante que as equipes internas da empresa contratante estejam treinadas e capacitadas para identificar possíveis irregularidades e riscos. O conhecimento sobre legislação aduaneira, gestão de risco e compliance é crucial para minimizar os impactos negativos das operações indiretas. As empresas devem estabelecer políticas rigorosas de compliance, alinhadas às normas locais e internacionais, como a Lei Sarbanes-Oxley, FCPA e as regulamentações do Operador Econômico Autorizado (OEA). A implementação de programas de compliance efetivos ajuda a garantir que as operações indiretas sejam realizadas de acordo com as leis e regulamentos aplicáveis. O Programa Brasileiro de OEA Em conformidade com o declarado pela Portaria COANA nº 133, de 11 de agosto de 2023, as operações indiretas também estão sujeitas aos mesmos padrões de conformidade, controle e segurança aplicados às operações diretas de comércio exterior. E declara que as empresas que efetuam este tipo de atividade (seja como importador/exportador ou intermediário), devem manter a responsabilidade sobre o cumprimento das obrigações aduaneiras e fiscais em todas as etapas da cadeia logística.  Desta maneira, as empresas que terceirizam suas operações junto à trading companies ou outros intermediários devem demonstrar controle sobre esses agentes.  A transparência documental também é um aspecto crucial da conformidade OEA, e a Portaria acima citada reitera que empresas certificadas devem garantir a disponibilidade e integridade da documentação relativa às operações indiretas. Isso inclui a manutenção de registros detalhados sobre a cadeia logística, comprovando que todas as etapas do processo, desde a compra ou venda inicial até o despacho aduaneiro, foram conduzidas em conformidade com as normas aplicáveis.

Os Programas de Operador Econômico Autorizado (OEA) são atualmente considerados como essenciais para o comércio internacional, promovendo segurança, eficiência e confiabilidade na cadeia de suprimentos. Com as constantes mudanças no comércio global, é fundamental entender as tendências voltadas a estes programas, desta maneira podemos nos antecipar aos desafios e oportunidades.Apenas recordando um conceito básico, os programas OEA, desenvolvidos pela Organização Mundial das Aduanas (OMA), visam a fortalecer a confiabilidade na cadeia logística internacional, garantindo que empresas certificadas sigam práticas de segurança robustas e conformidade aduaneira. Com o comércio global em constante evolução, esses programas também estão se adaptando e inovando. Esta adaptação é fomentada por avanços tecnológicos, mudanças regulatórias e a necessidade de uma maior colaboração internacional.Dentre todos os processos, é perceptível que a implementação de novas tecnologias está transformando a maneira como os programas OEA operam. Tecnologias como blockchain, inteligência artificial (IA) e big data estão sendo cada vez mais incorporadas para melhorar a segurança e a eficiência.Apenas para conhecimento, é aqui apresentado o conceito atribuído a estas tecnologias e como elas podem auxiliar neste processo de evolução dos Programas de OEA, no Brasil e pelo mundo.Blockchain: esta tecnologia de registro distribuído oferece um nível sem precedentes de transparência e segurança. Ao implementar blockchain, as autoridades aduaneiras podem rastrear a movimentação de mercadorias com maior precisão, garantindo a autenticidade dos documentos e reduzindo o risco de fraudes. Empresas OEA podem usar blockchain para facilitar o compartilhamento seguro de informações com autoridades aduaneiras e parceiros comerciais.Inteligência Artificial (IA): a IA está sendo usada para analisar grandes volumes de dados e identificar padrões que possam indicar riscos de segurança ou não conformidade. Algoritmos de IA podem prever comportamentos suspeitos, permitindo que as autoridades aduaneiras tomem medidas preventivas. Empresas habilitadas como OEA podem se beneficiar dessas análises para otimizar suas operações e garantir a conformidade contínua.Big Data: a análise de big data permite uma visão mais abrangente das operações logísticas e aduaneiras. As autoridades podem usar essas informações para desenvolver estratégias mais eficazes de gestão de riscos e políticas aduaneiras. Para as empresas OEA, isso significa processos mais rápidos e menos interrupções.SustentabilidadeNão devemos nos esquecer da necessidade latente de promoção da sustentabilidade, isto porque, com a crescente preocupação global com as questões ambientais, ela está se tornando uma prioridade nas atualizações dos Programas de OEA pelo mundo. Empresas certificadas estão sendo incentivadas a adotar práticas mais sustentáveis em suas operações logísticas.As autoridades aduaneiras estão começando a considerar a “pegada de carbono” das empresas habilitadas como OEA. Iniciativas que incentivam a utilização de combustíveis mais limpos, a otimização das rotas de transporte e a redução do consumo de energia estão ganhando destaque. Assim, empreendimentos que demonstrarem um compromisso com a sustentabilidade poderão, em breve, receber benefícios adicionais, como processos aduaneiros mais rápidos.Um outro ponto em discussão é a implementação de práticas de economia circular que está sendo promovida entre as empresas OEA. Isso inclui o uso de materiais reciclados, a reutilização de produtos e a minimização de resíduos. Desta maneira, é muito possível que as autoridades aduaneiras desenvolvam também desenvolvendo diretrizes e incentivos para apoiar essas práticas.Dentro do contexto de evolução dos processos, é notável que o reconhecimento mútuo entre Programas OEA de diferentes países ou blocos econômicos está se expandindo, facilitando o comércio internacional e fortalecendo a colaboração global. Desta maneira, mais países estão firmando Acordos de Reconhecimento Mútuos (MRAs), permitindo que as empresas OEA de um país sejam reconhecidas e recebam benefícios similares em outros países. Isso propicia a simplificação do processo aduaneiro e reduz barreiras comerciais, promovendo um comércio mais eficiente e seguro.SegurançaNo mais, é acompanhado também a criação de plataformas digitais globais que facilitam a troca de informações entre autoridades aduaneiras de diferentes países. Esses sistemas permitem uma comunicação mais rápida e eficiente, ajudando a resolver problemas em tempo real e a melhorar a coordenação das operações de segurança.Um outro ponto de evolução e aprimoramento está estruturado na gestão e cooperação em segurança para as cadeias de suprimentos. A segurança na cadeia de suprimentos continua sendo uma prioridade para os Programas OEA em todas as partes do mundo, isto porque novas ameaças e desafios exigem uma abordagem contínua e inovadora.Assim, as autoridades aduaneiras estão desenvolvendo sistemas de gestão de riscos mais dinâmicos, que podem se adaptar rapidamente às mudanças nas ameaças de segurança. Isso inclui o monitoramento em tempo real e a análise preditiva para identificar potenciais riscos antes que eles se tornem problemas mais graves.Ainda aqui é fundamental que haja o desenvolvimento de uma maior colaboração entre o setor público e o privado com vistas a fortalecer e melhorar a segurança destes processos. Empresas habilitadas como OEA deverão trabalhar de maneira mais próxima com as autoridades aduaneiras para compartilhar informações e desenvolver estratégias conjuntas de segurança.Por fim, porém não se limitando a essas tendências, é de extrema necessidade a promoção de educação e a qualificação das pessoas, isto para garantir que todos os envolvidos nos Programas OEA estejam atualizados com as melhores práticas e regulamentos. É necessário também que as autoridades aduaneiras ofereçam programas de treinamento mais detalhados para as empresas OEA, cobrindo desde novas tecnologias até questões de sustentabilidade e segurança. Esses programas auxiliam as empresas a se manterem competitivas e em conformidade com as determinações orientadas pela legislação em vigência.Por fim, as empresas deverão buscar novas certificações e acreditações, desenvolvidas para reconhecer as empresas que se destacam em áreas específicas, como segurança, sustentabilidade e eficiência. Isso não só oferece um diferencial competitivo, mas também incentiva outras empresas a seguirem o exemplo.Os programas de Operador Econômico Autorizado (OEA) estão evoluindo rapidamente para se adaptar às mudanças no comércio global, e as empresas que se mantiverem informadas e adaptarem suas práticas a essas tendências poderão se posicionar para aproveitar os benefícios e prosperar neste ambiente extremamente competitivo.

Sabemos que o comércio exterior é uma atividade que envolve diversos agentes e processos, sendo um dos principais motores da economia global. Nesse contexto, as operações indiretas se destacam como um modelo operacional específico, que traz consigo características próprias, assim como riscos e necessidades de controle que precisam ser considerados pelas empresas envolvidas, principalmente aquelas que se interessam ou já estão habilitadas junto ao Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (OEA). Desta maneira, as operações indiretas no comércio exterior ocorrem quando uma empresa terceiriza parte ou a totalidade dos processos relacionados à importação ou exportação de mercadorias a um intermediário, que pode ser uma trading company, ou seja, uma empresa de intermediação comercial. Em outras palavras, em vez de a própria empresa realizar diretamente as operações aduaneiras e logísticas, ela contrata uma terceira parte para fazer essas transações em seu nome. Este tipo de operação pode se dar de diferentes maneiras, como exemplo cito: A exportação indireta, quando a empresa produtora vende seus produtos para uma trading company que, por sua vez, realiza a exportação em seu nome, ficando responsável pelos trâmites legais, fiscais e logísticos da operação. A importação indireta, quando uma empresa adquire produtos de uma trading, sendo esta responsável pela importação dos itens e entrega à empresa compradora no mercado interno. Vale a informação que as operações indiretas são uma prática comum, especialmente entre empresas que não possuem expertise ou infraestrutura para lidar com as complexidades do comércio exterior. No entanto, essa terceirização de responsabilidades exige uma gestão minuciosa de riscos e a implementação de controles eficientes para que se garanta a efetiva conformidade e a integridade das operações. Também é importante o entendimento de que, embora as operações indiretas possam simplificar processos e reduzir o envolvimento direto das empresas nos trâmites de importação ou exportação, essa modalidade também traz uma série de riscos. Os principais riscos incluem: Falta de visibilidade e controle, onde ao terceirizar a operação, a empresa muitas vezes perde parte da visibilidade sobre as etapas da cadeia logística e aduaneira. Isso pode gerar dificuldades na detecção de problemas como atrasos, perdas de mercadoria, ou irregularidades em documentos, impactando diretamente a gestão de compliance. Riscos fiscais e aduaneiros, onde a empresa que delega as operações pode se expor com o descumprimento de regras tributárias ou a má interpretação das legislações locais e internacionais. Problemas com classificação fiscal de mercadorias, declarações incorretas ou erros no processo de desembaraço aduaneiro podem gerar multas, sanções e aumento de custos. Problemas de conformidade regulatória, onde as operações indiretas podem envolver diferentes jurisdições e regimes legais, o que aumenta o risco de não conformidade com regulações comerciais e financeiras, como as leis de controle de exportação (Export Control Laws), sanções econômicas e legislações anticorrupção (ex.: Lei de Práticas de Corrupção no Exterior – FCPA). A falta de controle adequado sobre os intermediários pode também facilitar violações inadvertidas dessas legislações. Riscos de reputação, através de utilização de eventuais práticas inadequadas ou ilegais por parte do intermediário sejam atribuídas à empresa contratante. Se o intermediário estiver envolvido em práticas como contrabando, subfaturamento ou comércio de produtos ilícitos, a imagem da empresa pode ser seriamente comprometida. E, dependência de terceiros, ou seja, se o intermediário tiver problemas financeiros, logísticos ou de competência, isso pode prejudicar as operações da empresa contratante, levando a interrupções no fluxo de mercadorias, perda de oportunidades de negócios ou aumento de custos. Para mitigar os riscos acima apresentados (porém não limitado a estes) às operações indiretas no comércio exterior, é essencial que as empresas implementem um sistema robusto de controles internos e gestão de riscos. Algumas das principais medidas incluem: A seleção de parceiros confiáveis e experientes é um dos passos mais importantes. Isso envolve a realização de due diligence, verificando o histórico, a reputação, a solidez financeira e a conformidade legal dos intermediários que serão responsáveis pelas operações de comércio exterior. A formalização de contratos detalhados, com cláusulas claras sobre responsabilidades, prazos, penalidades e obrigações de cada parte, é fundamental. O contrato deve especificar questões como prazos de entrega, condições de pagamento, responsabilidades fiscais, entre outros pontos essenciais para a operação. Mesmo após a contratação do intermediário, é essencial que a empresa monitore de perto a execução das operações. Isso pode ser feito através de sistemas de rastreamento, auditorias periódicas e revisões de compliance. A falta de acompanhamento pode levar a falhas no cumprimento das obrigações regulatórias. Para garantir a efetividade dos controles, é importante que as equipes internas da empresa contratante estejam treinadas e capacitadas para identificar possíveis irregularidades e riscos. O conhecimento sobre legislação aduaneira, gestão de risco e compliance é crucial para minimizar os impactos negativos das operações indiretas. As empresas devem estabelecer políticas rigorosas de compliance, alinhadas às normas locais e internacionais, como a Lei Sarbanes-Oxley, FCPA e as regulamentações do Operador Econômico Autorizado (OEA). A implementação de programas de compliance efetivos ajuda a garantir que as operações indiretas sejam realizadas de acordo com as leis e regulamentos aplicáveis. O Programa Brasileiro de OEA Em conformidade com o declarado pela Portaria COANA nº 133, de 11 de agosto de 2023, as operações indiretas também estão sujeitas aos mesmos padrões de conformidade, controle e segurança aplicados às operações diretas de comércio exterior. E declara que as empresas que efetuam este tipo de atividade (seja como importador/exportador ou intermediário), devem manter a responsabilidade sobre o cumprimento das obrigações aduaneiras e fiscais em todas as etapas da cadeia logística.  Desta maneira, as empresas que terceirizam suas operações junto à trading companies ou outros intermediários devem demonstrar controle sobre esses agentes. A transparência documental também é um aspecto crucial da conformidade OEA, e a Portaria acima citada reitera que empresas certificadas devem garantir a disponibilidade e integridade da documentação relativa às operações indiretas. Isso inclui a manutenção de registros detalhados sobre a cadeia logística, comprovando que todas as etapas do processo, desde a compra ou venda inicial até o despacho aduaneiro, foram conduzidas em conformidade com as normas aplicáveis.

Hoje os atentandos as Torres Gêmeas, nos Estados Unidos, em 11 de setembro, completam 23 anos! Uma data que não tem como passar em branco. Data do início de grandes transformações pelo mundo, incluindo a segurança no comércio entre as nações. O Programa de Operador Econômico Autorizado (OEA) foi criado com o objetivo de aumentar a segurança e a eficiência no comércio internacional. A origem desse programa está intimamente ligada aos eventos de 11 de setembro de 2001, quando os ataques terroristas nos Estados Unidos revelaram vulnerabilidades significativas na cadeia logística global. Após os atentados, houve uma preocupação crescente com a segurança das cadeias de suprimentos internacionais. A ideia era evitar que embarques legítimos fossem utilizados para fins ilícitos, como terrorismo e tráfico de armas e drogas. Em resposta, a Organização Mundial das Aduanas (OMA) lançou o conceito de Operador Econômico Autorizado (AEO, na sigla em inglês) em 2005, como parte do Quadro de Normas SAFE, que visa garantir e facilitar o comércio global. O Brasil adotou o programa em 2014, com a Receita Federal publicando uma instrução normativa que estabeleceu o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (OEA). O objetivo principal do programa é certificar empresas que demonstram conformidade com os requisitos de segurança e confiabilidade, oferecendo-lhes benefícios como maior agilidade e previsibilidade nos processos aduaneiros. Desde sua implementação, o Programa OEA tem sido uma ferramenta crucial para fortalecer a segurança do comércio exterior brasileiro, ao mesmo tempo em que promove a competitividade das empresas certificadas. A relação direta com os eventos de 11 de setembro destaca a importância de medidas preventivas e de controle para garantir que o comércio internacional seja seguro e eficiente.

Este artigo nasceu de várias trocas de experiencia, de apresentações e vivências, de uma recorrência de dificuldades encontradas, e serve como uma orientação aos profissionais, de todas as áreas e departamentos para que possamos repensar, na importância de se ter uma estrutura clara e descrita dos processos a serem seguidos, como forma de guiar os profissionais para a execução de boas práticas e atendimento a qualidade desejada pelas empresas em todas suas atividades. Seguindo aqui, é imprescindível o comentário de que, em um mundo empresarial cada vez mais competitivo e dinâmico, a eficiência operacional é uma necessidade vital para o sucesso de qualquer organização. No entanto, muitas empresas, mesmo reconhecendo a importância de manter suas operações otimizadas, acabam tropeçando em uma armadilha comum: a falta de procedimentos claros. Este problema, muitas vezes subestimado, pode resultar em consequências até mesmo desastrosas para o desempenho e a sustentabilidade do negócio. Para um claro entendimento, procedimentos são, essencialmente, diretrizes específicas que orientam as pessoas sobre como realizar suas tarefas de maneira eficiente e padronizada, esses procedimentos servem como um mapa que conduz a empresa ao seu destino desejado. Eles não apenas ajudam a garantir que todos as pessoas saibam o que fazer, mas também como e quando fazer. Em resumo, estes procedimentos criam uma base sólida e sustentável para a execução diária das atividades empresariais. Contudo, é até aqui apresentado que, sem um conjunto bem-definido de procedimentos, as atividades operacionais podem se tornar caóticas, resultando em variabilidade nos resultados e inconsistências nos processos. Essa falta de uniformidade pode levar à perda de tempo, retrabalhos, aumento dos custos operacionais, e, em última instância, à insatisfação dos clientes. Assim, ter procedimentos claros é fundamental para manter o controle e a previsibilidade dentro de uma empresa. Apenas como detalhamentos dos riscos causados pela ausência destes procedimentos operacionais, podemos aqui elencar algumas “armadilhas perigosas” em que a empresa pode vir a incorrer, dentre elas, a primeira se trata da abertura de espaço para erros humanos. Assim, quando as pessoas não têm diretrizes específicas para seguir, cada um pode adotar uma abordagem diferente para realizar a mesma tarefa. Essa variabilidade pode resultar em erros frequentes, retrabalhos e até mesmo em falhas graves que comprometam a integridade dos produtos ou serviços oferecidos. Além disso, a falta de procedimentos dificulta a integração de novos funcionários. Ou seja, em um ambiente onde as tarefas não são padronizadas, os novos colaboradores tendem a demorar mais para se adaptar, o que diminui a produtividade da equipe como um todo. Sem procedimentos claros e estabelecidos, o conhecimento fica concentrado em indivíduos específicos, tornando a empresa dependente de certas pessoas e vulnerável em caso de saídas inesperadas ou ausências prolongadas. Outro ponto crítico é a falta de responsabilidade e accountability, ou seja, com relação a transparência, ética e a obrigação das pessoas em prestarem contas em relação ao que foi realizado, o que não foi e como se deu tal processo. Quando não há clareza sobre os procedimentos, torna-se difícil determinar quem é responsável por determinadas tarefas ou decisões. Isso pode levar a uma cultura organizacional de evasão de responsabilidades, onde os problemas são empurrados de um lado para o outro sem solução efetiva. Desta maneira, e como acima descrito, estabelecer procedimentos é mais do que apenas um exercício burocrático, é a aplicação de uma estratégia essencial para o sucesso operacional. Procedimentos bem definidos promovem a consistência, o que, por sua vez, melhora a qualidade e a eficiência das operações. Com procedimentos definidos, todos na empresa saberão exatamente o que é esperado deles, o que diminui a margem de erro e aumenta a produtividade. No mais, com a aplicação destes processos definidos e estabelecidos podemos identificar um outro benefício crucial, que é a facilitação para aplicação de auditoria e controle de qualidade. Quando os processos são claros e bem documentados, fica muito mais fácil identificar onde os erros estão ocorrendo e assim implementar correções. Isso também ajuda a manter a conformidade com eventuais normas regulatórias ou de qualidade, evitando multas e penalidades. Por fim, é importante frisar que, a implementação destes procedimentos também são fundamentais para a escalabilidade do negócio. Com isto, a medida que a empresa cresce, é essencial que as operações possam ser replicadas de maneira eficiente em diferentes unidades ou mercados. Sem procedimentos padronizados, a expansão pode ser caótica e ineficaz, colocando em risco a qualidade dos produtos e serviços oferecidos. Viu só, com tudo aqui apresentado, precisamos focar nossos esforços nesta atividade, e assim investir tempo e recursos na elaboração e implementação de procedimentos operacionais claros e eficazes. Essa prática não só fortalece a operação atual, mas também prepara a empresa para crescer de maneira sustentável e competitiva. Bora lá implementar procedimentos?

Como já tratamos aqui em outras oportunidades, o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (OEA) é um importante mecanismo de desburocratização do comércio exterior, que tem como propósito promover a conformidade e segurança das operações aduaneiras. Neste sentido, recentemente tivemos a confirmação de adesão e ingresso por parte da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), conforme regulamentação descrita pela Portaria Conjunta Receita Federal e Anvisa nº 400 de 2024. Desta maneira, aqui vamos tratar sobre os aspectos regulamentares, operacionais e os benefícios que estão sendo inicialmente oferecidos pelo Programa OEA Integrado da Anvisa, incluindo as especificidades da RDC nº 845 de 2024 que estabelece requisitos e critérios para sua operacionalização. Vamos juntos? O Programa OEA nos apresenta várias características distintas, a primeira delas está associada a questão da natureza voluntária, o que reforça o compromisso do importador / exportador com a conformidade e segurança de seus processos aduaneiros. Assim, para se obter a certificação, o operador (empresa) interessado deverá inicialmente adequar seus processos e buscar sua certificação nos módulos de OEA-Conformidade e OEA-Segurança. Apenas depois de certificado nestes módulos, a empresa interessada poderá aderir a outros módulos pertinentes ao OEA-Integrado, onde aqui destacamos o da ANVISA, onde a empresa deve ser um importador direto de produtos regulados no Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS). Esta certificação em específico trará em sua atual estrutura as categorias quem incluem produtos agropecuários, medicamentos, dispositivos médicos, cosméticos, saneantes e alimentos. O processo de certificação no âmbito do OEA Integrado da Anvisa deverá ser iniciado com a abertura do protocolo de solicitação através do sistema Solicita. Esse sistema permitirá a criação de códigos de assunto específicos para cada categoria de produto, facilitando desta maneira a organização e o gerenciamento dos pedidos de certificação. Ainda, para ser admitido neste Programa, o operador (empresa) deverá atender a requisitos considerados como gerais, como por exemplo pela protocolização de importações nos últimos 12 meses e uma conformidade mínima de 90% nos processos, e a requisitos específicos que variam de acordo com a categoria de produto e incluem a Autorização de Funcionamento (AF) e Certificados de Boas Práticas. Após a análise técnica e validação das informações pela Gerência de Certificação e Fiscalização (GCF), o deferimento da certificação será publicado no Diário Oficial da União e no site da Anvisa. Não menos importante, e de igual maneira para todas as certificações junto ao Programa Brasileiro de OEA, as empresas deverão promover o monitoramento contínuo do cumprimento dos critérios estabelecidos, bem como também, durante a vigência da certificação, serão realizadas verificações para garantir que o operador está mantendo os padrões exigidos. Seguindo aqui, é apresentado também que a legislação atualmente aplicada e acima referenciada, traz para o processo o rito de cancelamento, que pode ocorrer através de ofício, em caso de descumprimento dos requisitos estabelecidos pelo Programa OEA-ANVISA, ou a pedido do operador certificado. Isso assegura a integridade do programa, garantindo que apenas operadores em conformidade permaneçam devidamente certificados. No mais, os benefícios atualmente oferecidos pelo Programa OEA-ANVISA são atrativos, isto inclui a redução do direcionamento para canais de fiscalização, gerando maior ênfase no canal verde, e possibilitando assim maior agilidade ao processo de importação e inspeções de cargas. Além disso, há a designação de um ponto de contato exclusivo, facilitando a comunicação entre o operador e a Anvisa, e priorização de análises e inspeções. Também no tocante a legislação publicada, vale aqui dois destaques. O primeiro é para requisitos para dispositivos médicos, onde é necessário que o Certificado de Boas Práticas de Fabricação ou Armazenamento (CBPDA) seja emitido em nome do importador brasileiro. Já o Certificado de Boas Práticas de Fabricação (CBPF) é aceito apenas para fabricantes nacionais. O segundo destaque é que empresas de pesquisa clínica não estão contempladas no Programa OEA-Integrado da Anvisa, mas para outras categorias, se a matriz possuir Autorização de Funcionamento (AFE), as filiais cumprem o requisito. Apenas operadores de comércio exterior que atuem como importadores e atendam aos requisitos de admissibilidade poderão aqui ser certificados. Por fim, vale o registro que certificação OEA-ANVISA será concedida por CNPJ, e empresas com várias filiais importadoras de dispositivos médicos deverão solicitar uma certificação para cada CNPJ. No mais, vale o reforço que ambas as certificações, OEA-Segurança e OEA-Conformidade concedidas pela Receita Federal do Brasil, são atualmente requisitos obrigatórios para a efetiva adesão ao Programa OEA-Integrado Anvisa. Neste momento, não há possibilidade de exclusão da exigência de certificação OEA-Segurança para empresas que não exportam. O Programa OEA Integrado da ANVISA representa um grande avanço, aqui no Brasil, para o processo de simplificação do comércio exterior, porém estamos apenas no início desta caminhada, visto que outros órgãos de controle aduaneiro também precisa e estão se estruturando para este ingresso e implementação, e assim fica toda expectativa para também a chegada de outros como VIGIAGRO, EXÉRCITO, ANAC, INMETRO.

Para quem ainda nunca ouviu falar, a malha aduaneira é uma ferramenta estabelecida pela Receita Federal do Brasil que desempenha um papel crucial no controle e fiscalização do comércio exterior. Ela tem como objetivo garantir que todas as operações aduaneiras sejam realizadas em conformidade com as normativas vigentes, prevenindo principalmente fraudes e evasão fiscal através do cruzamento de informações. Para as empresas em busca da habilitação ou já habilitadas junto ao Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (OEA), a malha aduaneira se torna ainda mais significativa, pois este cruzamento de informações impacta diretamente na análise de eficiência e conformidade das empresas interessadas / participantes, vamos entender como. A Receita Federal utiliza a malha aduaneira como um mecanismo de controle para identificar irregularidades ou discrepâncias nas operações de importação e exportação. Este sistema automatizado analisará e efetuará o cruzamento de uma vasta gama de informações, desde a descrição e classificação tarifária de mercadorias até o valor declarado, passando ainda pela vinculação entre as empresas e o regime aduaneiro aplicado. O objetivo principal é detectar inconsistências e evitar práticas ilícitas, como subfaturamento, superfaturamento, classificação incorreta de mercadorias ou até mesmo identificar a ausência de padronização na informação e no cadastro das empresas. Esta ferramenta funciona como um “filtro” que seleciona declarações para uma verificação mais detalhada. Essa seleção pode resultar em auditorias, inspeções físicas ou documentais, que buscam garantir a integridade e a conformidade das transações comerciais internacionais. Para as empresas é importante o entendimento e a necessidade de estruturar e definir ferramentas que permitam o cruzamento de suas informações aduaneiras, com o objetivo de assegurar que as operações sejam conduzidas em conformidade com a legislação. É fundamental que empresas monitorem constantemente suas informações para garantir internamente a correta informação, bem como fornecer nas declarações aduaneiras, garantindo precisão e consistência. Isso inclui detalhes sobre a origem dos produtos, classificação fiscal, valores e documentação associada. É importante destacar que a detecção prévia de possíveis inconsistências garantirá para a empresa a correção de erros antes que se tornem problemas maiores, como infrações e penalizações financeiras. No mais, um fluxo de informações preciso e confiável facilita o processo aduaneiro, permitindo que as mercadorias sejam liberadas mais rapidamente e com menos intervenções fiscais. O Programa Brasileiro de OEA O Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (OEA) é um sistema de gestão que deve ser implementado e mantido após sua habilitação, também é reconhecimento concedido pela Receita Federal para as empresas que demonstram confiabilidade e segurança em suas operações aduaneiras. Para serem elegíveis, as empresas devem manter um alto padrão de conformidade, o que inclui, dentre as atividades, a capacidade de cruzar informações aduaneiras de maneira eficaz. Apesar da importância, o cruzamento de informações aduaneiras apresenta desafios significativos para as empresas (já habilitadas, em processo ou ainda aquelas que não estão buscando está certificação). Entre as dificuldades enfrentadas, se destacam: Complexidade dos Dados: As operações de comércio exterior envolvem uma quantidade enorme de dados, desde descrições detalhadas de mercadorias até cálculos de impostos. Gerenciar essa complexidade e garantir precisão é um desafio constante. Mudanças Regulatórias: As regulamentações aduaneiras estão em constante evolução, e as empresas precisam se manter atualizadas sobre novas leis e exigências, adaptando seus processos internos em conformidade. Tecnologia e Integração: Muitas empresas enfrentam dificuldades com a integração de sistemas tecnológicos para o gerenciamento de dados aduaneiros. A falta de soluções eficazes pode levar a erros e atrasos no processamento de informações. Recursos Humanos: A escassez de profissionais qualificados em compliance aduaneiro é um problema que afeta a capacidade das empresas de cruzar informações de maneira eficiente e precisa. Com os pontos acima expostos, é possível que as empresas passem a sofrem impactos negativos, dentre eles se incluem o risco de perda da certificação, pela não manutenção dos padrões de conformidade. Ou ainda, a exposição que pode levar a penalidades financeiras, multas, e até ações legais, comprometendo a sustentabilidade do negócio. Para tanto, é fundamental que as empresas se preparem, até mesmo porque, do outro lado, na Receita Federal do Brasil, já temos estas ferramentas que apresentam soluções dinâmicas e que filtram tais inconsistências. Com isto, implementar sistemas que possibilitem uma melhor gestão cadastral e documental poderá reduzir a possibilidade de erros manuais. Um outro ponto que regularmente comentamos é a necessidade de se realizar auditorias internas, de maneira periódica, para verificar a precisão dos dados aduaneiros e a eficácia dos processos de cruzamento de informações. Também não menos importante e muito apresentado, é fundamental as empresas investirem na qualificação de suas equipes em relação às práticas aduaneiras, garantindo que todos estejam atualizados com as últimas exigências regulatórias. Por fim, vale reforçar que a malha aduaneira da Receita Federal do Brasil é um componente vital na proteção e integridade do comércio exterior. Para as empresas, especialmente aquelas envolvidas no Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (OEA), manter uma gestão eficaz do cruzamento de informações aduaneiras é crucial. Ao adotar práticas de governança adequadas e investir em tecnologia e capacitação, as empresas podem não apenas evitar penalidades, mas também otimizar suas operações. É importante compreender que a conformidade aduaneira não é apenas uma obrigação, mas uma oportunidade de fortalecer as estruturas da empresa como uma entidade segura e confiável no ambiente em que atua.