Como um dos requisitos gerais determinados pelo Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (OEA) devemos compreender a importância da conformidade com a legislação nacional e aduaneira como de suma importância para as empresas, não somente para as interessadas no processo de e habilitação, mas sim todas. Desta maneira, estar em conformidade é essencial para garantia da legalidade nas operações comerciais, no cumprimento dos regulamentos estabelecidos pelo governo, e desta maneira evitar penalidades, multas e outras consequências legais que podem resultar de violações.
Neste contexto, a gestão da conformidade com a legislação nacional e aduaneira promoverá para as empresas a transparência, criando uma base sólida de confiança com as autoridades governamentais, parceiros comerciais e clientes, fortalecendo sua reputação e facilitando a prosperidade dos negócios.
Também é importante reconhecer que, em algumas situações, as empresas poderão incorrer em infrações ou violações das leis e regulamentos. Nestes casos, é crucial que haja um processo de resposta rápida e eficaz, para corrigir os desvios e evitar que essas infrações se repitam.
Estes incidentes podem variar de intensidade, sendo desde atividades terroristas até casos de lavagem de dinheiro, contrabando ou descaminho, tráfico humano, entre outros. Ou outros de menor exposição como exigências para correções formalizadas no curso do despacho aduaneiro, violações a controles administrativos, multas aduaneiras aplicadas, autos de Infração aduaneiros, representação fiscal para fins penais em nome da empresa, dos sócios ou dos administradores, que, quando ocorrem de modo reiterado e não evidenciados com tratamentos adequados, podem levar à exclusão do Programa OEA.
Também falando do Programa OEA, o cumprimento da legislação nacional é considerado como um requisito essencial para o processo de certificação e manutenção do status de OEA. Cabe o registro que este programa reconhece e premia as empresas que adotam práticas de segurança e conformidade em toda a cadeia de suprimentos. Assim, para que estas empresas possam lidar com incidentes, ocorrências e infrações que representem riscos à segurança da cadeia de suprimentos internacional ou à conformidade aduaneira, é fundamental o desenvolvimento de processos de controle, bem como a adoção de medidas preventivas e corretivas apropriadas.
Uma dessas medidas é o aperfeiçoamento dos procedimentos de trabalho, com a periódica revisão e atualização dos processos operacionais, para garantir o cumprimento das leis e regulamentos aplicáveis. Isso pode incluir a implementação até mesmo de controles mais rigorosos, a designação de responsabilidades claras e a realização de treinamentos para as pessoas que executam e gerenciam as atividades.
Além disso, as empresas podem conduzir auditorias internas regulares para identificar potenciais desvios e tomar medidas antes que ocorram problemas mais graves. As auditorias ajudam a garantir a conformidade contínua com os requisitos legais e a promover uma cultura de melhoria contínua dentro da estrutura empresarial.
Outra medida importante é o recolhimento espontâneo de tributos em casos de infrações relacionadas a questões fiscais. Ao identificar erros ou omissões no pagamento de tributos, as empresas devem tomar a iniciativa de regularizar sua situação junto às autoridades fiscais, evitando assim possíveis sanções e penalidades mais severas.
Em suma, as empresas devem estar preparadas para agir rapidamente e de forma eficaz diante de incidentes ou infrações que possam comprometer sua conformidade com a legislação nacional e aduaneira. E, ao adotar medidas corretivas, ela estará demonstrando seu compromisso com a conformidade, fortalecendo sua posição e mantendo a confiança das autoridades regulatórias, dos parceiros comerciais, de seus clientes e de outras partes interessadas associadas ao seu negócio.
