Para que possamos iniciar, é importante conhecer a Norma ABNT NBR ISO 17712:2013 que estabelece procedimentos para a classificação e gestão dos lacres de segurança, e que proporcionam uma fonte única de informação sobre as características destes dispositivos mecânicos, que são utilizados para garantir a integridade e mitigar os riscos de contaminação dos contêineres no fluxo do comercio internacional.
Este arranjo foi determinado pelo programa CTPAT (Customs-Trade Partnership Against Terrorism) através de um comunicado oficial para todas as partes que atuam na cadeia logística internacional. O pedido de atendimento aos requisitos determinados pela Norma ABNT NBR ISO 17712:2013 foram parte da estratégia dos Estados Unidos da América após os atentados de 11 de setembro de 2001, visando o fortalecimento das cadeias logísticas internacionais e a melhoria na segurança de fronteiras.
Ainda para que possamos conhecer a Norma ABNT NBR ISO 17712:2013 é exigido que os lacres ou selos mecânicos de segurança:
- Sejam fortes e duráveis para resistir a ruptura acidental ou deterioração (devido às condições meteorológicas ou ação química durante manipulação).
- Que possam ser removidos de forma fácil e rápida com o uso de ferramenta adequada.
- Que possam ser identificados com uma marcação e numeração única, devidamente legível.
- Devem ser estruturados de maneira que não possam ser removidos sem deixar traços ou vestígios visíveis.
- Deverá ser projetado para que não se permita ser utilizado por mais de uma vez.
- Deverá ser projetado de modo a dificultar a falsificação.
Além disso, a Norma ABNT NBR ISO 17712:2013 orienta para que se confirme, de forma independente, três processos:
- Testes físicos para determinar a resistência dos lacres. A Norma orienta para três tipos de classe de resistência ou capacidade de ruptura: “I” de indicativa; “S” de Segurança; e “H” de Alta Segurança. Os fornecedores de lacres de Alta Segurança deverão se utilizar de laboratórios independentes para a realização de testes para validar a classificação do lacre. Estes laboratórios deverão ser acreditados conforme determinado pela Norma ABNT NBR ISO 17025:2017 (Requisitos Gerais para Competência de Laboratórios de Ensaio e Calibração).
- Ter uma rotina de auditoria para os processos relacionados à segurança do fabricante. A realização de práticas frágeis poderá prejudicar a garantia do produto. A Norma ABNT NBR ISO 17712:2013 define mais de duas dúzias de processos a serem cumpridos, de avaliação de riscos nas instalações, de controle de acesso nas áreas de produção e armazenagem, e outras.
- Os lacres deverão ser projetados e produzidos com capacidades indicativas de adulteração quando aplicados e fechados de maneira correta e depois rompido. Note que na maioria das vezes os lacres são manipulados com o objetivo de se introduzir produtos contrafeitos ou ilegais, bem como para o furto de mercadoria.
Além dos requisitos acima descritos, é recomendado que os usuários apliquem processos de verificação e inspeção dos lacres, conhecido como “VVTT”, pode ser utilizado quando os lacres estão sendo inseridos nas unidades de cargas, da seguinte maneira:
V – Verificar o lacre e os mecanismos de fechamento do contêiner.
V – Verificar o número do lacre para assegurar a inclusão de forma correta.
T – Após inclusão, puxar o lacre para garantir que está travado corretamente.
T – Girar o lacre nas duas direções para assegurar que o mesmo não irá se soltar ou poderá ser retirado
Outro ponto a ser apreciado pelas empresas que adquirem os lacres é a atenção durante o processo de compra, para atendimento aos requisitos determinados pela Norma ABNT NBR ISO 17712:2013.
A empresa adquirente deverá solicitar cópia da certificação emitida pela entidade certificadora ou uma comprovação por escrito do fornecedor informando que seu produto e processo cumpre ou supera o determinado pela Norma ABNT NBR ISO 17712:2013. Também poderá ser solicitado as provas de produtos realizadas em laboratórios devidamente acreditados conforme instruído pela Norma ABNT NBR ISO 17025:2017 (Requisitos Gerais para Competência de Laboratórios de Ensaio e Calibração).
Por fim, é orientado para que as empresas adquirentes tenham cuidado com a apresentação de documentos falsos, é importante que o adquirente efetue as devidas verificações para garantir a não aquisição de produtos que poderão expor de forma negativa a segurança de seus processos.
Artigo escrito por Daniel Gobbi Costa (dgobbi@allcompliance.com.br)
Profissional graduado em Administração de Empresas e habilitação em Comércio Exterior, com especialização nas áreas de Logística, Qualidade, Recursos Humanos e Gerenciamento de Projetos. Atua desde 2007 em atividades de Auditoria e Consultoria nas áreas Logística e de Comércio Exterior participando de projetos de implementação e manutenção de controles internos, agora como Sócio/Responsável na empresa Alliance Consultoria e Treinamento Empresarial (www.allcompliance.com.br).
